Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0021720 |  |
NATUREZA JURÍDICA
TÍTULO DE CRÉDITO
FALSIFICAÇÃO
INCRIMINAÇÃO
JR 1968 TI PAG127.
CP886 ART215.
D DE 1912/11/16.
D 38890 DE 1952/08/30.
AC STJ DE 1960/03/14 IN BMJ N102 PAG247.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00029020 | ||
| Relator: | ATAIDE LOBO | ||
| Descritores: | VALE DE CORREIO NATUREZA JURÍDICA TÍTULO DE CRÉDITO FALSIFICAÇÃO INCRIMINAÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL198605210021720 | ||
| Data do Acordão: | 05/21/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1986 TIII PAG150 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ALTERADA A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. | ||
| Indicações Eventuais: | JR 1967 TI PAG197. JR 1968 TI PAG127. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART228 N1 N2 ART229 ART244. CP886 ART215. D DE 1912/11/16. D 38890 DE 1952/08/30. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1966/03/30 IN BMJ N155 PAG309. AC STJ DE 1960/03/14 IN BMJ N102 PAG247. | ||
| | ||
| Sumário: | A falsificação de um vale de correio nacional, quer consista na modificação dos seus elementos impressos, quer na das assinaturas ou anotações que devem ser apostas no seu verso, é uma falsificação de títulos de crédito, punível pelo artigo 228 ns. 1 e 2 do Código Penal. | ||
| |
|