Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0098634
Nº Convencional: JTRL00015196
Relator: DINIZ ROLDÃO
Descritores: BANCÁRIO RETORNADO
TRANSFERÊNCIA DE TRABALHADOR
BANCO
ÓNUS DA PROVA
REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR
CONTRATO DE TRABALHO
Nº do Documento: RL199503220098634
Data do Acordão: 03/22/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T TB LISBOA 4J
Processo no Tribunal Recurso: 71/85-1
Data: 03/11/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1.
DL 164-A/76 DE 1976/02/28 ART9.
DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART7 ART9.
LCT69 ART18 ART19 ART21 ART22.
CPC67 ART712 N2.
CPT81 ART84.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/03/31 IN CJ T2 PAG259.
Sumário: I - O Banco Totta Standard de Angola teve sempre personalidade jurídica distinta do Banco Totta & Açores.
II - O A. ao deixar de trabalhar para o primeiro fez cessar o contrato de trabalho mantido com o BTSA e ao começar a trabalhar para o segundo, deu início a um outro contrato de trabalho com o BTA.
III - Nestas circunstâncias, não se pode falar de transferência do trabalhador de Angola para Portugal, dentro do mesmo Banco.
IV - Competia ao A. o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos por ele invocados, demonstrando que o BTSA e o BTA eram a mesma pessoa e que houve mudança de local de trabalho na continuação do mesmo contrato de trabalho, o que não demonstrou minimamente.