Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003584 | ||
| Relator: | FREITAS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | TRANSACÇÃO HOMOLOGAÇÃO TÍTULO EXECUTIVO | ||
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| Nº do Documento: | RL199203120059272 | ||
| Data do Acordão: | 03/12/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART4 ART45 ART46. L 38/87 DE 1987/12/23 ART64. | ||
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| Sumário: | I - Para que a sentença homologatória de transacção constitua título executivo, necessário se torna que o acordo, que consubstancia a transacção, defina concretamente as prestações a que cada uma das partes se vinculou, por forma a que a sua condenação traduza a exigência da prestação de uma coisa ou de um facto; II - O referido acordo abrangia não só a desistência dos pedidos como também a celebração ulterior de um contrato de cessão de exploração de certo espaço num mercado municipal; III - Esse contrato não tem natureza laboral. | ||
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