Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0005968
Nº Convencional: JTRL00026571
Relator: CATARINA ARÊLO MANSO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
SOCIEDADE
Nº do Documento: RL200003090005968
Data do Acordão: 03/09/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB.
ASSIST JUD.
Legislação Nacional: LEI Nº46/96 DE 1996/09/03.
DL N387/87 DE 1987/12/29 ART7 N5.
Sumário: Face ao actual regime de apoio judiciário, instituído pela Lei nº 46/96, as sociedades comerciais não beneficiam de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono.
Decisão Texto Integral: