Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009703 | ||
| Relator: | RODRIGUES CODEÇO | ||
| Descritores: | AGRAVO CONTESTAÇÃO APRESENTAÇÃO REGIME DE SUBIDA DO RECURSO | ||
| Nº do Documento: | RL199310070061526 | ||
| Data do Acordão: | 10/07/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 5J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3000/A-1 | ||
| Data: | 01/29/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART664 ART676 N1 ART742 N2 N3 ART747 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1977/05/18 IN BMJ N269 PAG204. AC RE DE 1982/04/22 IN BMJ N318 PAG491. AC RE DE 1983/01/10 IN BMJ N325 PAG615. AC RC DE 1985/03/05 IN BMJ N345 PAG461. AC RC DE 1986/05/20 IN CJ T3 PAG60. AC RC DE 1989/11/07 IN CJ T5 PAG46. | ||
| Sumário: | I - No agravo que haja de subir em separado, incumbe ao agravante o ónus de instrução do recurso por forma a habilitar o Tribunal Superior conhecer, com segurança a questão, não tendo este de suprir, oficiosamente, a falta daquela. II - Deve considerar-se válida e operante a contestação apresentada dentro do prazo em juízo diferente daquela onde corre a acção a que se destina. | ||