Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0061526
Nº Convencional: JTRL00009703
Relator: RODRIGUES CODEÇO
Descritores: AGRAVO
CONTESTAÇÃO
APRESENTAÇÃO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
Nº do Documento: RL199310070061526
Data do Acordão: 10/07/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 5J
Processo no Tribunal Recurso: 3000/A-1
Data: 01/29/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART664 ART676 N1 ART742 N2 N3 ART747 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1977/05/18 IN BMJ N269 PAG204.
AC RE DE 1982/04/22 IN BMJ N318 PAG491.
AC RE DE 1983/01/10 IN BMJ N325 PAG615.
AC RC DE 1985/03/05 IN BMJ N345 PAG461.
AC RC DE 1986/05/20 IN CJ T3 PAG60.
AC RC DE 1989/11/07 IN CJ T5 PAG46.
Sumário: I - No agravo que haja de subir em separado, incumbe ao agravante o ónus de instrução do recurso por forma a habilitar o Tribunal Superior conhecer, com segurança a questão, não tendo este de suprir, oficiosamente, a falta daquela.
II - Deve considerar-se válida e operante a contestação apresentada dentro do prazo em juízo diferente daquela onde corre a acção a que se destina.