Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002105 | ||
| Relator: | CORREIA DE SOUSA | ||
| Descritores: | POSSE JUDICIAL AVULSA PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO ERRO NA FORMA DO PROCESSO PEDIDO | ||
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| Nº do Documento: | RL199210200026091 | ||
| Data do Acordão: | 10/20/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 219/81-2 | ||
| Data: | 01/29/1988 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART216 ART342 N2 ART473 ART479 N1 ART756 B ART1022 ART1253 ART1259 ART1260 N1 N2 N3 ART1273 N1 ART1275 ART1282. CPC67 ART137 ART201 N1 ART668 N1 B C ART1044 ART1048 ART1049 N1 ART1051. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/06/04 IN BMJ N298 PAG222. | ||
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| Sumário: | Se o adquirente do direito de propriedade pretende tomar posse daquilo que adquiriu e se, por qualquer motivo, seja ele qual for, o não puder fazer, em virtude da oposição de terceiro, o meio próprio é a acção de posse judicial avulsa. É em face da pretensão de tutela jurisdicional deduzida pelo autor na petição que deve apreciar-se a propriedade do meio processual usado. A posse judicial avulsa não está sujeita a prazo de propositura. | ||
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