Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0004206
Nº Convencional: JTRL00007117
Relator: FERREIRA DE ALMEIDA
Descritores: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
INCUMPRIMENTO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199610170004206
Data do Acordão: 10/17/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN OBRIGAÇÕES VOLII PAG97.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 ART799 N1.
Sumário: O disposto no n. 1 do artigo 799 do CC não tem o alcance de operar uma inversão, a favor do credor, do ónus da prova do incumprimento, visando apenas estabelecer uma presunção de culpa do devedor, desde que verificado esse incumprimento da obrigação.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: