Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007117 | ||
| Relator: | FERREIRA DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | DIREITO DAS OBRIGAÇÕES INCUMPRIMENTO ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | RL199610170004206 | ||
| Data do Acordão: | 10/17/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | ANTUNES VARELA IN OBRIGAÇÕES VOLII PAG97. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 ART799 N1. | ||
| Sumário: | O disposto no n. 1 do artigo 799 do CC não tem o alcance de operar uma inversão, a favor do credor, do ónus da prova do incumprimento, visando apenas estabelecer uma presunção de culpa do devedor, desde que verificado esse incumprimento da obrigação. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |