Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00006680 | ||
| Relator: | ALVARO VASCO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO PENSÃO POR MORTE REQUISITOS ÓNUS DA PROVA ALIMENTOS | ||
| Nº do Documento: | RL199110160071044 | ||
| Data do Acordão: | 10/16/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Recurso: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | L 2127 DE 1965/08/03 BASEXIX N1 E. CCIV66 ART342. CPT81 ART114. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1977/06/14 IN AD N190 PAG951. AC STJ IN BMJ N349. AC RP IN CJ 1984 T3 PAG307. AC RE IN BMJ N335 PAG359. AD N190 PAG951. AD N166 PAG132. AD N226 PAG1222. | ||
| Sumário: | I - Para que o pai de um sinistrado tenha direito a pensão, por morte do filho, vítima de um acidente de trabalho, basta que se prove que carecia de auxílio do filho e que este contribuia para a alimentação do pai com carácter de regularidade. II - Não se tendo feito tal prova, nos termos do artigo 342, n. 1, do CC, improcede o direito à reclamada pensão. | ||