Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0071044
Nº Convencional: JTRL00006680
Relator: ALVARO VASCO
Descritores: ACIDENTE DE TRABALHO
PENSÃO POR MORTE
REQUISITOS
ÓNUS DA PROVA
ALIMENTOS
Nº do Documento: RL199110160071044
Data do Acordão: 10/16/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Recurso: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BASEXIX N1 E.
CCIV66 ART342.
CPT81 ART114.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/06/14 IN AD N190 PAG951.
AC STJ IN BMJ N349.
AC RP IN CJ 1984 T3 PAG307.
AC RE IN BMJ N335 PAG359.
AD N190 PAG951.
AD N166 PAG132.
AD N226 PAG1222.
Sumário: I - Para que o pai de um sinistrado tenha direito a pensão, por morte do filho, vítima de um acidente de trabalho, basta que se prove que carecia de auxílio do filho e que este contribuia para a alimentação do pai com carácter de regularidade.
II - Não se tendo feito tal prova, nos termos do artigo 342, n. 1, do CC, improcede o direito à reclamada pensão.