Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0032496 |  |
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00009586 | ||
| Relator: | NASCIMENTO GOMES | ||
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO PAULIANA | ||
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| Nº do Documento: | RL199111280032496 | ||
| Data do Acordão: | 11/28/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART610 ART612. | ||
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| Sumário: | Verificada a existência do crédito, a sua anterioridade em relação à celebração do acto resultando deste a impossibilidade da satisfação do crédito do credor e a existência de má fé tanto da parte do devedor como do terceiro é de julgar procedente a acção de impugnação pauliana por se verificarem os requisitos previstos nos artigos 610 e 612, do Código Civil. | ||
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