Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0044022
Nº Convencional: JTRL00026698
Relator: SILVA PEREIRA
Descritores: RECURSO
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
Nº do Documento: RL200005030044022
Data do Acordão: 05/03/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL PRESIDENTE.
Decisão: ATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV. RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC95 ART324 A ART476.
Sumário: Proposta uma acção e uma vez esta contestada, considerando o tribunal que a petição inicial é inepta e, por isso, tendo-a "indeferido liminarmente", deve reconhecer-se ao réu contestante legitimidade para recorrer dessa mesma decisão.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: