Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0315593
Nº Convencional: JTRL00005883
Relator: ANTUNES GRANCHO
Descritores: NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
PRAZO
CONTAGEM DOS PRAZOS
PRAZO DILATÓRIO
Nº do Documento: RL199312020315593
Data do Acordão: 12/02/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPC67 ART180 ART256.
CPP87 ART4 ART113 N4 N5 ART123 N2 A ART146 N3 ART277 N3
ART283 N5 ART287.
CONST76 ART12 ART13 ART32 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1993/02/03 IN CJ 1993 T1 PAG67.
AC RP DE 1992/02/12 IN CJ 1992 T1 PAG25.
AC RL DE 1992/11/03 IN CJ 1992 T5 PAG166.
Sumário: Sendo o CPP de 1987 omisso quanto à aplicação das regras da dilação, a lacuna deve integrar-se com recurso ao Código de Processo Civil.