Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0042406
Nº Convencional: JTRL00001473
Relator: PIRES DO RIO
Descritores: DOCUMENTO ESCRITO
PROVA TESTEMUNHAL
ADMISSIBILIDADE
NULIDADE PROCESSUAL
NULIDADE DE DESPACHO
ARGUIÇÃO
SANAÇÃO DA NULIDADE
RECURSO
Nº do Documento: RL199209240042406
Data do Acordão: 09/24/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART393 ART1093 N1 B.
CPC67 ART201 ART202 ART203 ART204 N3 ART205 ART206 N2 ART664
ART676 N1 ART684 N3 ART690.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/07/12 IN BMJ N239 PAG165.
AC STJ DE 1976/03/16 IN BMJ N255 PAG111.
AC STJ DE 1980/03/10 IN BMJ N295 PAG345.
AC STJ DE 1986/07/25 IN BMJ N359 PAG522.
AC STJ DE 1989/04/05 IN BMJ N386 PAG446.
AC RC DE 1986/06/11 IN CJ ANO1986 T3 PAG68.
Sumário: I - Não obstante o disposto no artigo 393 do Código Civil, é admissível a prova testemunhal para demonstrar a falta ou vícios de vontade com base nos quais se impugna a declaração documentada bem como para a interpretação do conteúdo de um documento.
II - Constitui nulidade secundária sanável nos termos do artigo
205 do CPC a produção de prova testemunhal nos casos em que a lei a não admite.