Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0263993
Nº Convencional: JTRL00030196
Relator: LEORNADO DIAS
Descritores: SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
PENA DE MULTA
PENA ACESSÓRIA
Nº do Documento: RL199101090263993
Data do Acordão: 01/09/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART43 N1 N2 N3 ART48 N1 ART65.
CONST76 ART30 N4.
Sumário: I - Decidindo-se substituir, por força do disposto no artigo 43 n. 1 do CP, a pena de três meses de prisão por igual tempo de multa, a partir dessa substituição deixou de haver pena de prisão, como decorre do artigo 43, n. 2 e n. 3 do CP, - daí que esta pena de multa só possa ser suspensa se o condenado não tiver possibilidade de a pagar (artigo 48 n. 1 segunda parte do CP).
II - Mesmo quando a lei impõe, como obrigatória, pena acessória na prática de um determinado tipo de crime (caso do artigo 22 do DL 28/84), configurando-se, então, essencialmente como efeito do próprio crime, ainda aqui, tal pena acessória não decorre imediatamente "ope legis", já que se por qualquer motivo não for realmente pronunciada na sentença condenatória, os efeitos que ela consubstancia não se produzirão. O que significa que, mesmo nesses casos, está efectivamente excluída a ligação automática (na medida em que é o Juiz que a opera), pelo que se mantém o acatamento ao preceituado nos artigos 65 do CP e 30 n. 4 da Constituição da República Portuguesa.