Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0028205 |  |
CHEQUE POST-DATADO
DESCRIMINALIZAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00032702 | ||
| Relator: | SANTOS RITA | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO CHEQUE POST-DATADO DESCRIMINALIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL | ||
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| Nº do Documento: | RL200105150028205 | ||
| Data do Acordão: | 05/15/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. REENVIO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIME - TEORIA GERAL / CRIME C/PATRIMÓNIO | ||
| Legislação Nacional: | DL316/97 DE 1997/11/19 ART3 N4. CPP99 ART71 ART377 N1 ART379 N1 C ART410 N2 A ART426 N1. DL454/91 DE 1991/12/28 ART11 N3. CCIV66 ART12 N1 N2. CP98 ART13 ART14. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1999/06/17 IN DRI-A DE 1999/08/03. AC STJ DE 1999/10/13 IN CJ STJ ANOVII T3 PAG169. | ||
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| Sumário: | Em caso de inexistência de crime, face à descriminalização dos cheques post-datados, o tribunal deve conhecer do pedido de indemnização cível, uma vez que a a obrigação civil derivou de facto considerado crime ao tempo da sua prática, solução a que não obsta a doutrina do Ac. do Plenário do S.T.J. nº 7/99, de 1999/06/17. | ||
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| Decisão Texto Integral: |