Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0058726
Nº Convencional: JTRL00014016
Relator: PIRES DO RIO
Descritores: RECLAMAÇÃO
Nº do Documento: RL199311180058726
Data do Acordão: 11/18/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 17J
Processo no Tribunal Recurso: 4895/931
Data: 01/22/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART720.
Sumário: Sendo manifesto que a parte pretende com o requerimento em que insiste se conheça daquilo que já foi conhecido e decidido pelo Presidente do S.T.J., em incidente de reclamação, que o processo baixe à primeira instância para cumprimento do já julgado, deverá ordenar-se que o respectivo incidente se processe em separado.