Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00039124 | ||
| Relator: | NUNO GOMES DA SILVA | ||
| Descritores: | DOCUMENTAÇÃO DA PROVA TRANSCRIÇÃO FALTA RECURSO MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA AMNISTIA PENA | ||
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| Nº do Documento: | RL200201310000549 | ||
| Data do Acordão: | 01/31/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART412 N3 A B C ART420 N1 N4. CCIV66 ART9 N3. CP95 ART143 N1. L 29/99 DE 1999/05/11 ART7 D. | ||
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| Sumário: | I - Não tendo havido transcrição da prova gravada, (independentemente de averiguar sobre a quem competia), é manifestamente improcedente o recurso sobre a maioria de facto. II - A amnistia dos crimes cuja pena aplicável não seja superior a um ano de prisão, ou multa, reporta-se como é óbvio à pena abstractamente prevista, não à pena aplicada. | ||
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| Decisão Texto Integral: |