Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0094881
Nº Convencional: JTRL00018928
Relator: DINIS NUNES
Descritores: IMPUGNAÇÃO
RESPOSTA À CONTESTAÇÃO
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
Nº do Documento: RL199507130094881
Data do Acordão: 07/13/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CPC67 ART490 ART502 N1 ART505.
RAU90 ART69 ART71 N1 A B.
CCIV66 ART1096 N1 A ART1098.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1975/03/12 IN BMJ N246 PAG185.
Sumário: I - O art. 502 n. 1 do CPC conjugado com o art. 505 impõe a resposta aos factos articulados pela parte contrária constitutivos de excepção peremptória, sob pena de se considerarem confessados, nos termos do art. 490.
II - Mas essa cominação só se verifica no caso de o autor não ter previamente, no seu articulado, impugnado o facto integrador da excepção e não na hipótese de, prevenindo essa eventualidade, ter, desde logo, impugnado o mesmo.
III - Os arrendamentos para comércio podem ser denunciados pelo senhorio para habitação própria.
IV - A necessidade de habitação por parte do senhorio há-de referir-se à casa tal como ela é; e não à casa como o senhorio a projecta reconstruir depois de denunciado o contrato.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: