Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00045688 | ||
| Relator: | CARLOS DE SOUSA | ||
| Descritores: | PODERES DA RELAÇÃO VÍCIOS DA SENTENÇA MATÉRIA DE FACTO RECURSO ALTERAÇÃO TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE CRIME DE PERIGO PERIGO ABSTRACTO | ||
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| Nº do Documento: | RL200211270066763 | ||
| Data do Acordão: | 11/27/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART127 ART133 ART324 N2 ART403 ART410 N2 A C ART412 N1 N2 N3 N4 ART431. DL15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART24 C J ART25 ART26. DL401/82 DE 1982/09/23 ART4. CONST01 ART29 N4 ART32 N1. CP98 ART2 N4 ART40 ART47 N1 ART70 ART71 ART72 ART73 ART77 ART275 N3. DL207-A/75 DE 1975/04/17. L22/97 DE 1997/06/27 ART6. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1999/03/24 IN CJ STJ ANOVII T1 PÁG247. AC STJ DE 1995/11/16 IN BMJ N451 PÁG279. AC RL DE 2000/07/12 IN PROC N6433. AC TC DE 1999/12/21 IN BMJ N492 PÁG109. AC STJ DE 1995/10/19 IN DR I-A DE 1995/12/28. AC STJ DE 1991/02/13 IN AJ N15/16 PÁG107. AC STJ DE 1997/12/17 IN BMJ N472 PÁG407. | ||
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| Sumário: | I - A Relação só pode alterar a matéria de facto desde que ocorram na sentença algum dos vícios previstos no nº 2 do art. 410º, do CPP. II - O crime de tráfico de estupefacientes constitui um crime de perigo abstracto ou presumido, não se exigindo para a sua consumação a existência de um dano real ou efectivo. | ||
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| Decisão Texto Integral: |