Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 5953/2006-3 |  |
TRIBUNAL COMPETENTE
II - Seguindo os ensinamentos de Alberto dos Reis, “é questão de direito tudo o que respeite à interpretação e aplicação da lei, é questão de facto tudo o que tende a apurar quaisquer ocorrências da vida real, quaisquer eventos materiais e concretos, quaisquer mudanças operadas no mundo exterior”- é manifesto que este recurso versa matéria de direito.
(…) Muito rapidamente, pode assentar-se em que "...o critério geral para distinguir a matéria de facto e matéria de direito é o seguinte: há matéria de direito sempre que, para se chegar a uma conclusão, se torna necessário recorrer a uma disposição legal - ainda que se trate de interpretação de uma simples palavra da lei; há matéria de facto quando o apuramento das realidades se faz todo à margem da aplicação directa da lei, por averiguação de factos cuja existência ou não existência não depende da interpretação a dar a nenhuma norma jurídica" (1) (2).
Ou, como dizia Alberto dos Reis (3), "...é questão de direito tudo o que respeite à interpretação e aplicação da lei, é questão de facto tudo o que tende a apurar quaisquer ocorrências da vida real, quaisquer eventos materiais e concretos, quaisquer mudanças operadas no mundo exterior".
7.1. À luz destes ensinamentos, temos como manifesto que este recurso versa apenas matéria de direito:
- para decidir as questões nele suscitadas, o tribunal recorrido não tem, torna-se-nos evidente, que "...apurar quaisquer ocorrências da vida real, quaisquer eventos materiais e concretos, quaisquer mudanças operadas no mundo exterior";
- na verdade, toda a factualidade está nos autos e não vem contestada;
- pelo que, e no uso da douta linguagem acima transcrita, "...para se chegar a uma conclusão...", só há que analisar esses autos, ponderando as razões do recorrente, sendo que apenas "...se torna necessário recorrer a uma disposição legal".
Assim, temos que é certa a conclusão de que, o recurso, cujo âmbito, recorde-se, é definido pelas conclusões acima transcritas (em 2.), se limita em exclusivo ao reexame de matéria de direito.
Nestes termos e considerando, em conjunto, os artºs 32º, 33º e 432º do CPP, é o STJ o competente para o julgamento do recurso, pelo que será de declarar a incompetência material deste TRL e ordenar a remessa dos autos àquele tribunal.
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1.-Cfr. Paulo Cunha, in "Processo Comum de Declaração", II, págs. 38 e 39, citado por Simas Santos e Leal Henriques, in “CPP Anotado”, Rei dos Livros, 2ª edição, II Vol., pág. 924.
2.-Doutrina sustentada no Ac. do STJ de 02-12-1999, in Procº. n.º 790/99 - 5ª Secção, subscrito pelos Consºs Costa Pereira (relator), Sousa Guedes e Abranches Martins.
3.-Cfr. "Código de Processo Civil Anotado", III, págs. 207, citado por Simas Santos e Leal Henriques, in “CPP Anotado”, Rei dos Livros, II, 2ª edição, pág. 924.