Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0054666
Nº Convencional: JTRL00008982
Relator: ALMEIDA MIRA
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
RECURSO DE APELAÇÃO
EFEITO DO RECURSO
EFEITO SUSPENSIVO
Nº do Documento: RL199301280054666
Data do Acordão: 01/28/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SEIXAL 2J
Processo no Tribunal Recurso: 1641/89
Data: 07/21/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART980 N2.
RAU90 ART57 N2.
Sumário: Ao recurso interposto da decisão proferida em acção de despejo que julgou improcedente o pedido cabe o efeito meramente devolutivo.