Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0083312
Nº Convencional: JTRL00016678
Relator: LOUREIRO DA FONSECA
Descritores: EMBARGOS DE TERCEIRO
PRÉMIO
ALIENAÇÃO
PENHORA
HIPOTECA JUDICIAL
REGISTO PREDIAL
TERCEIRO
Nº do Documento: RL199405120083312
Data do Acordão: 05/12/1994
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Referência de Publicação: BMJ N437 ANO1994 PAG571
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 11J
Processo no Tribunal Recurso: 8162/922
Data: 05/06/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXE.
DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CRP84 ART5 - ART7.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/01/06 IN BMJ N373 PAG468.
AC STJ DE 1983/06/07 IN BMJ N328 PAG504.
AC RC DE 1988/05/24 IN CJ ANOXIII T3 PAG79.
Sumário: I - Não se considera adquirido de autor comum o direito resultante de penhora ou de hipoteca judicial.
II - Assim, prevalece sobre o registo desses actos o registo da aquisição do imóvel ao seu proprietário.