Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0033483 |  |
VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO
NORMA INTERPRETATIVA
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025029 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO NORMA INTERPRETATIVA SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | RL199906090033483 | ||
| Data do Acordão: | 06/09/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. DL 48/95 DE 1995/03/15. CP95 ART2 N4 ART202 ART218 N1. DL 316/97 DE 1997/11/19. DL 212/89 DE 1989/06/30 ART5 N2. CPP98 ART1 N1 B. CCIV66 ART13 N1. CP82 ART117 N1 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL PROC3253 3-S 1999/03/24. AC RL DE 1983/10/25 IN BMJ N332 PAG528. AC RP DE 1986/04/02 IN BMJ N356 PAG443. AC RL PROC938 3-S DE 1999/04/14. | ||
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| Sumário: | O art. 202.º do CP/95, sobrepondo o modelo legal de «valor elevado» e «consideravelmente elevado» a cláusulas genéricas até aí em uso, veio preencher um conceito vago da lei anterior, de modo que, tendo intervindo «para decidir uma questão de direito cuja solução era controvertida ou incerta no domínio de vigência da LA» (Baptista Machado), terá de considerar-se «lei interpretativa». | ||
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| Decisão Texto Integral: |