Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0088862 |  |
II - Há possibilidade de confusão ou erro entre as marcas Nutricil e Nutricina.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00021304 | ||
| Relator: | EDUARDO BATISTA | ||
| Descritores: | MARCAS | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199411030088862 | ||
| Data do Acordão: | 11/03/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N441 ANO1994 PAG389 | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 12J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5845/932 | ||
| Data: | 11/12/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - MAR PATENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPI40 ART93 N12 ART94 ART203. | ||
| | ||
| Sumário: | I - A lei pretende impedir que, pela via da reprodução (contrafacção) ou de imitação de uma marca já registada, se possa criar confusões ou erro no mercado e, através desse erro ou confusão, levar o público a adquirir produtos ou serviços de outro comerciante ou industrial pensando estar a adquirir os de marca anterior, com o que se protege, por um lado, a confiança e os interesses do consumidor, e, por outro lado, a reputação ou prestigio, o crédito e benefícios económicos do industrial ou comerciante titular da marca. II - Há possibilidade de confusão ou erro entre as marcas Nutricil e Nutricina. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |