Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0015695 |  |
ESTRANGEIRO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
II - Tal consequência decorre dos princípios da ilegalidade e irretroactividade penal.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00026588 | ||
| Relator: | PULIDO GARCIA | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA INTERNACIONAL ESTRANGEIRO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199905110015695 | ||
| Data do Acordão: | 05/11/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART5 N2 C. CP95 ART2 ART3 ART5 N2 C. L65/98 DE 1998/09/02. CONST 97 ART29 N1 N4. | ||
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| Sumário: | I - Os Tribunais Portugueses não gozam de competência internacional, em matéria penal, para julgamento de um cidadão estrangeiro, residente em Portugal, por factos cometidos no país de que é natural, se a Lei penal não lha atribuía na data dos factos, pese embora Lei posterior lha conferir. II - Tal consequência decorre dos princípios da ilegalidade e irretroactividade penal. | ||
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| Decisão Texto Integral: |