Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0013082 |  |
MÓVEIS
CONFISSÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00006666 | ||
| Relator: | NORONHA NASCIMENTO | ||
| Descritores: | PARTILHA MÓVEIS CONFISSÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199702200013082 | ||
| Data do Acordão: | 02/20/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART352 ART355 N4 ART358 N2 ART410 N2. | ||
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| Sumário: | Podendo a partilha extrajudicial de móveis assumir a forma meramente verbal, é de concluir que tal partilha está feita no caso em que duas interessadas, outorgantes com outros num contrato-promessa de partilha, confessam, em correspondências trocada entre ambas, a existência do direito a tornas. | ||
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