Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0056312
Nº Convencional: JTRL00024976
Relator: MENDES LOURO
Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Nº do Documento: RL199905270056312
Data do Acordão: 05/27/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART382 N1 A ART403. CPP87 ART71 ART72 N1 ART192 N1.
Sumário: A dedução de pedido cível em processo penal equivale à instauração de acção de que o procedimento cautelar é dependência.
Decisão Texto Integral: