Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007235 | ||
| Relator: | HUGO BARATA | ||
| Descritores: | INCUMPRIMENTO DEFINITIVO CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA PROCEDIMENTOS CAUTELARES | ||
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| Nº do Documento: | RL199606250012371 | ||
| Data do Acordão: | 06/25/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART406 N1 ART762 N1 ART782. DL 171/79 DE 1979/06/06. CPC67 ART399. | ||
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| Sumário: | I - Em contrato de locação financeira tendo o locatário deixado de pagar prestações nos dias contratualmente fixados constituiu-se em falta contratual, por incumprimento, "ex vi" arts. 406, n. 1, 762 n. 1 e 782 C. Civil, pelo que é legal a exigência, pelo locador, da entrega imediata da coisa locada, tal como foi acordado por ambas as partes. II - É público e notório que um veículo automóvel, objecto de locação financeira, está sujeito a relevante depreciação, como bem de uso corrente. | ||
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