Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0074731
Nº Convencional: JTRL00013411
Relator: ARAUJO CORDEIRO
Descritores: DESPEJO
RESIDÊNCIA PERMANENTE
FALTA
DOENÇA
Nº do Documento: RL199311160074731
Data do Acordão: 11/16/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 15J
Processo no Tribunal Recurso: 13011/92
Data: 02/04/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 N2 A.
Sumário: Só a ausência por doença do arrendatário, ou das pessoas que com ele vivam no locado, pode justificar a falta de residência permanente.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: