Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0062225 |  |
EXAME
RECUSA
DESOBEDIÊNCIA
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
PENA ACESSÓRIA
ALCOOLÉMIA
DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
CE94 ART158 N3.
DL 2/98 DE 1998/01/03.
CP95 ART348 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025311 | ||
| Relator: | MARGARIDA BLASCO | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL EXAME RECUSA DESOBEDIÊNCIA SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO PENA ACESSÓRIA ALCOOLÉMIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199812100062225 | ||
| Data do Acordão: | 12/10/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 124/90 DE 1990/04/14 ART12 N1 N2. CE94 ART158 N3. DL 2/98 DE 1998/01/03. CP95 ART348 N1. | ||
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| Sumário: | I - Na vigência do DL n. 124/90, de 14.4, o condutor se recusasse a ser submetido a exame para pesquisa de álcool no sangue, pelo método do ar expirado, praticava o crime p. e p. pelo respectivo art. 12, n. 1. II - Tal conduta continua a ser punível à face do art. 158 n. 3, do CE revisto. III - Em presença de leis penais estatuindo diversamente deve aplicar-se a lei nova mais favorável do que a antiga, que não prevê a sanção acessória de inibição do direito de conduzir. | ||
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| Decisão Texto Integral: |