Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0005203
Nº Convencional: JTRL00004197
Relator: ANTUNES GRANCHO
Descritores: MULTA
CONDENAÇÃO
Nº do Documento: RL199510250005203
Data do Acordão: 10/25/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
DIR TRIB.
Legislação Nacional: CPP87 ART1 N1 H ART116 N1.
DL 212/89 DE 1989/06/30.
Sumário: O quantitativo a ter em conta na liquidação de multa aplicada em processo penal, relativamente à unidade de conta, é o valor desta à data da condenação.