Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0093359 |  |
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
MEDIDA DA PENA
ATENUANTES
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00047597 | ||
| Relator: | CLÁUDIO DE JESUS XIMENES | ||
| Descritores: | ABUSO DE CONFIANÇA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES MEDIDA DA PENA ATENUANTES | ||
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| Nº do Documento: | RL200301160093359 | ||
| Data do Acordão: | 01/16/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/ PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CP98 ART205 N1 N4 A ART206. CPP98 ART308 N1 ART513 ART514. CCJ96 ART87 N1 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1997/10/15 IN CJ STJ ANOV T3. | ||
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| Sumário: | O posterior pagamento em prestações da quantia indevidamente e/ou abusivamente apropriada, não neutraliza o preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos do abuso de confiança, apenas podendo ser levado em conta na graduação da pena. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |