Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0044511
Nº Convencional: JTRL00036779
Relator: SAMPAIO BEJA
Descritores: HOSPITAL
SERVIÇOS MÉDICO-SOCIAIS
DÍVIDA
CAUSA DE PEDIR
ACIDENTE DE VIAÇÃO
ÓNUS DA ALEGAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
CONDENAÇÃO DE PRECEITO
Nº do Documento: RL200110180044511
Data do Acordão: 10/18/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: DL218/99 DE 1999/06/15 ART 5. CPC95 ART784.
Sumário: I - A causa de pedir nas acções para cobrança de dívida hospitalar está apenas dependente da verificação de dois elementos: a alegação do facto gerador da responsabilidade pelos encargos e a prova da prestação dos cuidados de saúde, é o que estabelece o artº5º do DL 218/99 de 15/06, devendo ainda o credor, se fôr caso disso, indicar o número da apólice.
Alegado o acidente, não é, pois, de exigir ao autor a prova cumulativa de como o acidente ocorreu, de quem nele interveio, da conduta dos agentes e do nexo de causalidade entre o facto e os danos, já que desse modo a acção para cobrança de dívida hospitalar corresponderia a uma vulgar acção destinada a exigir a responsabilidade civil emergente de acidente de viação, postegando-se o regime específico instituído pelo Dl218/99.
II - Assim, verificados os requisitos p. no artº 784º do CPC no domínio da fundamentação de facto, deve proceder-se à condenação nos termos constantes deste preceito legal.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: