Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0056302
Nº Convencional: JTRL00003456
Relator: SOUSA DINIS
Descritores: LETRA
ENDOSSO
LEGITIMAÇÃO
Nº do Documento: RL199112190056302
Data do Acordão: 12/19/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART16.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1960/03/11 IN BMJ N95 PAG273.
AC STJ DE 1964/03/10 IN BMJ N135 PAG478.
AC STJ DE 1987/01/20 IN BMJ N363 PAG556.
AC RL DE 1979/01/23 IN BMJ N285 PAG366.
AC RC DE 1987/06/30 IN BMJ N368 PAG621.
Sumário: O sacador-tomador de uma letra que a endossa ao banco e a reaveu por a ter pago a este, o qual lha devolveu, é seu portador legítimo e pode exigir o seu pagamento ao aceitante.