Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0054889
Nº Convencional: JTRL00034744
Relator: MARGARIDA VIEIRA DE ALMEIDA
Descritores: TRÁFICO DE DROGA
MEDIDA DA PENA
COCAÍNA
TRANSPORTE
Nº do Documento: RL200107150054889
Data do Acordão: 07/15/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CP95 ART71. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21.
Sumário: É adequada a pena de seis anos de prisão para quem, como "correio", transportou um kilograma de heroína, por estar no desemprego há um ano e ter um bébé de 8 meses a seu cargo.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: