Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00193 |  |
ACUSAÇÃO
AUTO DE NOTÍCIA
FÉ EM JUÍZO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
DL 108/78 DE 1978/05/24 ART8 N1 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00031078 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | TRANSGRESSÃO ACUSAÇÃO AUTO DE NOTÍCIA FÉ EM JUÍZO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | RL2001031400193 | ||
| Data do Acordão: | 03/14/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP886 ART3 ART125 PAR2 PAR4 N1 N2. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1. DL 184/72 DE 1972/05/31. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART1 ART3 N1 ART6 ART7 N1. DL 108/78 DE 1978/05/24 ART8 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1980/03/25 IN CJ ANOV T2 PAG70. | ||
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| Sumário: | A prescrição do procedimento criminal, quanto a transgressões, conta-se a partir da prática do facto, não correndo a partir da acusação em juízo e enquanto pender o processo. | ||
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| Decisão Texto Integral: |