Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00011594 | ||
| Relator: | COSTA FIGUEIRINHAS | ||
| Descritores: | INJÚRIAS CONTRA AGENTE DA AUTORIDADE AUTUANTE TESTEMUNHAS VALOR PROBATÓRIO PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA | ||
| Nº do Documento: | RL199303160045455 | ||
| Data do Acordão: | 03/16/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CONST89 ART32 N2. CP82 ART72 N2 C. CPP29 ART216 N5 ART231. CPP87 ART127 ART138 N3 ART348 N3 ART383 N1. CPC67 ART635 N1. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART3 N1. | ||
| Sumário: | Tudo o que o afecte a fidedignidade do depoimento das testemunhas indicadas pela acusação deve ser valorada a favor do arguido, face ao princípio da presunção de inocência constitucionalmente consagrado. | ||