Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016054 | ||
| Relator: | ANTONIO ABRANCHES MARTINS | ||
| Descritores: | LETRA TÍTULO DE CRÉDITO EXCEPÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | RL199312020078062 | ||
| Data do Acordão: | 12/02/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 17J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7167/913 | ||
| Data: | 12/02/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CREDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART17. CCIV66 ART428. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1978/10/12 IN BMJ N280 PAG343. | ||
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| Sumário: | I - Para que uma pessoa accionada em virtude de uma letra se socorra do disposto no artigo 17 da LULL não basta que o portador conheça o vício decorrente da relação extra cartelar que vincula aquela, nomeadamente, ao sacador, exigindo-se ainda que o portador, ao adquirir a letra, o tenha feito com a consciência de causar por esse facto um prejuízo ao devedor. II - Esta consciência ocorre quando o portador tenha tido conhecimento da existência e legitimidade das excepções que o devedor poderia opôr ao seu endossante (dele, portador). | ||
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