Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0265403
Nº Convencional: JTRL00022221
Relator: CARDOSO BASTOS
Descritores: INQUÉRITO
ARGUIDO
MENOR
DEFENSOR
PRESENÇA DO ARGUIDO
Nº do Documento: RL199102060265403
Data do Acordão: 02/06/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART61 N1 E ART64 N1 C ART119 C ART355.
CONST89 ART32 N1.
Sumário: A exigência da presença de defensor em inquérito deduzido contra arguido menor de 21 anos, restringe-
-se aos actos do inquérito em que o menor participe.