Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0064216
Nº Convencional: JTRL00014307
Relator: DUARTE SOARES
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
MORA
Nº do Documento: RL199401200064216
Data do Acordão: 01/20/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 5892/901
Data: 11/30/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART410 ART442 ART801 ART805.
Sumário: O prazo concedido ao devedor para que cumpra tem que ser razoável para determinar o incumprimento definitivo do contrato promessa.