Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007001
Nº Convencional: JTRL00008568
Relator: LOPES BENTO
Descritores: DESPEJO IMEDIATO
Nº do Documento: RL199701210007001
Data do Acordão: 01/21/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART58.
Sumário: O despejo imediato por falta de pagamento de rendas na pendência da acção de despejo é uma medida coactiva de protecção ao locador, a fim de compelir o arrendatário a não se aproveitar da morosidade do processo deixando de pagar as rendas que se forem vencendo.