Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003283 | ||
| Relator: | CAMPOS OLIVEIRA | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA AGRAVO | ||
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| Nº do Documento: | RL199204090058462 | ||
| Data do Acordão: | 04/09/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART399 ART400 N2 ART401 ART405 N1 ART406 N1 ART421 ART684 N3 ART690 N1. CCIV66 ART240 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1986/02/06 IN BMJ N354 PAG434. AC STJ DE 1986/07/25 IN BMJ N359 PAG522. AC STJ DE 1989/04/05 IN BMJ N386 PAG446. AC RP DE 1982/10/19 IN CJ ANOVII T4 PAG246. | ||
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| Sumário: | I - O agravo do despacho que decreta a providência cautelar não especificada só pode ter por fundamento a carência de requisitos legais da providência. II - São requisitos da providência cautelar não especificada a probabilidade séria da existência do direito invocado, o "periculum in mora", a não existência de outra providência para acautelar esse direito e o prejuízo resultante da providência não exceder o dano que com ela se quer evitar. | ||
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