Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0035042
Nº Convencional: JTRL00021391
Relator: SILVA CALDAS
Descritores: CASO JULGADO
Nº do Documento: RL199011080035042
Data do Acordão: 11/08/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART666 ART671.
Sumário: I - Embora o caso julgado se forme sobre a decisão e não sobre os motivos, estes devem ser considerados na fixação do sentido e alcance da decisão.
II - O caso julgado abrange a decisão necessariamente implicita.