Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0007913 |  |
MINISTÉRIO PÚBLICO
NULIDADE SANÁVEL
COMPARÊNCIA NO TRIBUNAL
CONST89 ART32 N5 ART221.
L 43/86 DE 1986/09/26 ART2 N2 N3.
L 47/86 DE 1986/10/15 ART1 ART3 N1 D ART48 ART49.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00009093 | ||
| Relator: | ADELINO SALVADO | ||
| Descritores: | DEBATE INSTRUTÓRIO MINISTÉRIO PÚBLICO NULIDADE SANÁVEL COMPARÊNCIA NO TRIBUNAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199703120007913 | ||
| Data do Acordão: | 03/12/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART53 ART118 ART119 B C ART120 N2 D N3 C ART289 ART297 N3 ART300 N3 N4 ART301 N2 ART302 ART303 N3 ART330 N1. CONST89 ART32 N5 ART221. L 43/86 DE 1986/09/26 ART2 N2 N3. L 47/86 DE 1986/10/15 ART1 ART3 N1 D ART48 ART49. | ||
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| Sumário: | I - É obrigatória a comparência do Ministério Público ao debate instrutório. A realização dessa diligência sem a presença do Ministério Público constitui nulidade que, contudo, se considerará sanada se não for arguida pelo interessado no prazo fixado na alínea c) do n. 3 do artigo 120 do CPP. | ||
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