Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
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HOMICÍDIO QUALIFICADO
DELINQUENTE POR TENDÊNCIA
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
CPP29 ART1 ART665 ART667 PAR1.
CPC67 ART712 N2.
CE54 ART46 N2 C.
II - Não se mostrando deficientes, obscuras ou contraditórias as respostas dadas pelo colectivo aos quesitos; não dispondo a Relação de todos os meios de prova (v. g. oral) produzidos em julgamento; e, não tendo os elementos constantes dos autos, só por si, a virtualidade de justificarem alteração daquelas respostas, há que aceitar como definitiva,a factualidade constante daquelas respostas.
III - Tendo o R. num primeiro momento agredido corporalmente a vítima por esta se recusar a entregar-lhe determinada quantia em dinheiro, pondo-se em fuga; e, vindo depois o R. a persegui-la conduzindo um automóvel, com o qual nela embateu voluntáriamente projectando-a no chão; para de seguida, de marcha atrás, lhe passar com a roda traseira por cima, de modo a causar-lhe a morte, bem condenado foi, em 21 anos de prisão maior pelo crime de homicídio qualificado - sendo ainda correcto, declará-lo delinquente por tendência e inibi-lo da faculdade de conduzir automóveis."