Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0069681 |  |
MORA
INCUMPRIMENTO
Provada a perda do interesse do promitente comprador, pode este resolver o contrato e obter a restituição do sinal em dobro.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00018106 | ||
| Relator: | AZADINHO LOUREIRO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA MORA INCUMPRIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199405030069681 | ||
| Data do Acordão: | 05/03/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART442 N2 ART799 ART808. | ||
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| Sumário: | Tendo-se o promitente vendedor comprometido a acabar até 1987/10/30 as obras no imóvel prometido vender, a celebrar a escritura pública da compra e venda até 1988/02/28 e a obter a licença para realização de obras, nesse imóvel, já classificado de "relevância turística de segundo grau para um restaurante de primeira categoria", e nada tendo feito nem empregue a diligência devida na obtenção naquela licença, incorre em mora. Provada a perda do interesse do promitente comprador, pode este resolver o contrato e obter a restituição do sinal em dobro. | ||
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