| Decisão Texto Integral: | Acordam na secção social do Tribunal da Relação de Lisboa:
TTSL - TRANSTEJO SOFLUSA, S.A., R. nos autos à margem referenciados, não se conformando com a SENTENÇA, vem dela interpor RECURSO DE APELAÇÃO.
Pede a sua absolvição dos pedidos acolhidos na sentença, antes de 1 de dezembro de 2003 quanto ao subsídio de natal e, pelo menos a partir de 1 de dezembro de 2003, quanto ao trabalho noturno, adicional de remuneração e trabalho suplementar.
Apresentou as seguintes conclusões:
1ª – O presente Recurso de Apelação vem da parte da douta Sentença que: “julga-se a presente ação parcialmente procedente e, em consequência, condena-se a R. a pagar ao A.:
f) - A título de subsídio de natal as médias dos valores auferidos pelo A. a título de trabalho noturno nos 12 meses anteriores a 30/11/1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003.
g) - A título de subsídio de Natal, as médias dos valores auferidos pelo A. a título de adicional de remuneração nos 12 meses anteriores a 30/11/2001, 2002 e 2003.
h) - A título de subsídio de férias, as médias dos valores auferidos pelo A. a título de trabalho noturno, entre 1998 e 2021, nos últimos 12 meses antes de ter sido pago o subsídio de férias.
i) - A título de subsídio de férias, as médias dos valores auferidos pelo A. a título de adicional de remuneração, entre 2001 e 2007,nos últimos doze meses antes de ter sido pago o subsídio de férias.
j) - A título de subsídio de férias, a média do valor auferido a título de trabalho suplementar nos 12 meses que antecedem o pagamento do referido subsídio no dia 28/2/2019. Cremos haver lapso na referenciação por reporte às diversas alíneas do decisório, pois, a respetiva redação corresponde antes às alíneas a), b), c), d) e e), como, aliás, consta da motivação
2ª – A matéria de facto assente está condensada nos pontos 1 a 38 da Fundamentação Factos Provados, que aqui se dão por inteiramente reproduzidos para todos os efeitos legais, por questões de economia processual.
3ª – A douta Sentença, de uma forma geral, faz uma correta subsunção dos factos ao direito laboral, incluindo os AE´.s aplicáveis; ainda assim, há questões do Decisório que, com o devido respeito, a R., ora Recorrente, não se conforma e que constituem o objeto do presente Recurso, a saber:
c) - No que se refere aos subsídios de Natal vencidos até 1 de dezembro de 2003, uma vez que a douta Sentença faz uma interpretação incorreta do DL 88/96, de 3 de Julho, na medida em que o AE da Transtejo já regulava a atribuição do subsídio de Natal antes da publicação deste diploma legal.
d) - No que se refere ao período temporal a partir de 1 de Dezembro de 2003 até 2021, com a entrada em vigor do CT de 2003 e com a entrada em vigor do CT de 2009, na medida em que o princípio do tratamento mais favorável existente no domínio da LCT, deixou de vigorar, aplicando-se o primado da contratação coletiva, seja a título de trabalho suplementar seja a título de trabalho noturno.
4ª - Quanto à primeira questão - subsídio de Natal - a douta Sentença comete manifesto erro na determinação da norma aplicável, que se deve reconduzir à aplicação da cláusula 46ª dos sucessivos AE´s da Transtejo, que remete para a cláusula 34ª. Com efeito,
5ª - Determina aquele normativo convencional que: “ 1- Todos os trabalhadores têm direito anualmente, a um subsídio de Natal ou 13º mês. 2 - O 13º mês ou subsídio de Natal será de valor igual ao da retribuição mensal, calculado nos termos da cláusula 34ª...”.
6ª - Esta é a norma aplicável às relações contratuais entre a Transtejo, agora, TTSL, e o A., seja antes seja depois da publicação do DL 88/96, de 3 de Julho, que, pela primeira vez, institucionalizou de forma genérica o subsídio de Natal que, até então, apenas estava contemplado em convenções coletivas de trabalho.
7ª - Com efeito, o regime legal introduzido por quele diploma, expressamente ressalva que o mesmo não se aplica aos trabalhadores abrangidos por IRCT´s que já regulavam especificamente o subsídio de Natal, como era o caso da Trantejo, agora TTSL, tendo o A. sido admitido em 8/4/1985, ou seja, muito antes do DL 88/96, de 3 de Julho.
8ª - A jurisprudência dominante nesta matéria vai no sentido de se atender apenas ao que se estabelece nas convenções coletivas de trabalho, desde que a atribuição do subsídio de Natal esteja consagrado em data anterior à entrada em vigor do DL 88/96, de 3 de Julho, como é o caso dos autos uma vez que o A. foi admitido em 1996!
9ª - Veja-se, entre todos, os Acórdãos do STJ de 24 /10/2012, proferido na Revista nº 73/08.8TTLSB.S1, acessível em www.dgsi.pt e de 21/3/2013, proferido na Revista nº. 5537/07.8TTLSB, acessível no mesmo sítio, e ainda o Acórdão do STJ de 13/7/2016. Na esteira da jurisprudência temos de concluir que o D. L. 88/96, de 3 de Julho, tem um carácter marcadamente supletivo, como se pode ler no citado Acórdão do STJ de 13/7/2016, do qual se respiga o seguinte: “...Concluímos assim que, quanto aos subsídios de Natal nada é devido ao trabalhador, pois a R. pagou-lhe os subsídios de Natal vencidos na vigência do DL nº 88/96, de acordo com as normas estabelecidas na contratação coletiva do sector, conforme permitia este diploma. Efetivamente, o legislador partiu do pressuposto de que a contratação coletiva constitui a fonte privilegiada para regular as relações laborais entre empregadores e trabalhadores, seja qual for o sector de atividade económica, o que fez em homenagem ao valor da liberdade sindical, por um lado, por força do qual os trabalhadores têm a faculdade de se organizarem, tendo em vista a melhor defesa dos seus direitos e interesses (art. 55º da CRP) e em homenagem ainda ao direito à contratação coletiva, consagrado no art. 56º nº 3, por força do qual compete às associações sindicais o direito de exercer a contratação coletiva, direito que é garantido nos termos da lei, a quem cabe ainda estabelecer as regras respeitantes à legitimidade para celebração de convenções coletivas de trabalho, bem como as respeitantes à eficácia das respetivas normas – nº 4. Desempenhando, neste caso, a contratação coletiva um papel essencial na regulamentação dos direitos e deveres subjacentes ao relacionamento laboral das partes, salvaguardou-se a sua prevalência neste aspeto específico do direito ao subsídio de Natal.”
10ª - Assim, no que se refere aos subsídios de Natal vencidos até 1 de Dezembro de 2003, nada é devido ao A., uma vez que a R., ora Recorrente, deu cumprimento à cláusula 46ª. do AE, tendo incluído, como devia, o vencimento base, as diuturnidades e o subsídio de turno, pelo que, nesta parte, a douta Sentença deve ser revogada, absolvendo-se a R.
11ª - Quanto à segunda questão, apesar de na Sentença se ter expressamente reconhecido que a partir da entrada em vigor dos Códigos do Trabalho de 2003 e 2009 se alterou o quadro jurídico vigente no domínio da LCT, quanto à hierarquia das fontes de direito, não extraiu as conclusões que se impunham quanto à subsunção dos factos ao direito, aplicando o primado da contratação coletiva, nomeadamente o conceito de retribuição inscrito na cláusula 34ª do AE/Transtejo, conforme alegou a R., ora Recorrente, na sua Contestação. Com efeito,
12ª - A este propósito, citamos a jurisprudência hoje pacífica, nomeadamente o aresto do STJ de 24/12/2012, proferido na Revista nº 73/08.8TTLSB.S1, acessível em www.dgsi.pt em que se sustenta que “o legislador partiu do pressuposto de que a contratação coletiva constitui a fonte privilegiada para regular as relações laborais entre empregadores e trabalhadores, seja qual for o sector de atividade económica, o que fez em homenagem ao valor da liberdade sindical, por um lado, por força do qual os trabalhadores têm a faculdade de se organizarem, tendo em vista a melhor defesa dos seus direitos e interesses (art. 55º da CRP) e em homenagem ainda ao direito à contratação coletiva, consagrado no art. 56º, nº 3, por força do qual compete às associações sindicais o direito de exercer a contratação coletiva, direito que é garantido nos termos da lei, a quem cabe ainda estabelecer as regras respeitantes à legitimidade para celebração de convenções coletivas de trabalho.” No mesmo sentido veja-se o Acórdão do S.T.J. proferido na revista 2330/11.7TTLSB.L1.S1, acessível no mesmo sítio e ainda o Acórdão da RL de 11/9/2019, onde se pode ler: “...quer do artº.4º do CT/2003, quer o artº. 3º do CT/2009, resulta que as normas legais que nesses diplomas são estabelecidos deixaram de, por regra, ser normas imperativas mínimas em relação à regulamentação coletiva de trabalho, passando, ao invés disso, a assumir carácter supletivo, permitindo, desse modo, o seu afastamento ou alteração através de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho em sentido mais ou menos favorável ao trabalhador...”.
13ª - A partir de 1 de Dezembro de 2003, até 2021, há que ter em conta o enunciado dos pontos 2 e 4 da cláusula 34ª do A.E. TRANSTEJO, publicado no BTE 47 de 22/12/1986, que se manteve inalterado nos AE´s seguintes, do seguinte teor:
Ponto 2: “A retribuição mensal compreende a remuneração de base efetivamente recebida, as diuturnidades, o subsídio de chefia, o subsídio de turno, o abono de função, a retribuição especial por isenção de horário de trabalho e ainda as prestações pecuniárias auferidas regularmente sob a forma de subsídio ou abono com expressão mensal.”
Ponto 4: “A retribuição mensal compreende ainda, além das prestações indicadas no nº. 2, o subsídio de quebras e riscos para efeitos de pagamento do subsídio de férias e do subsídio de Natal.”
14ª - Na verdade, a cláusula 34ª. preconiza o “quantum” da retribuição, ou seja, quais as prestações que devem integrar a retribuição; aliás, quanto ao trabalho suplementar, o ponto 5 da referida cláusula 34ª. expressamente estipula que “Não se considera retribuição a remuneração do trabalho suplementar...”!
15ª - A remuneração de trabalho noturno, do adicional de remuneração e do trabalho suplementar, não são subsumíveis a “uma prestação pecuniária auferida regularmente sob a forma de subsídio ou abono com expressão mensal”, tal como se refere na parte final do ponto 2 da cláusula 34ª do AE TRANSTEJO, pelo que a douta sentença, nesta parte, deve ser revogada, aplicando-se o primado da contratação coletiva, o que determina a absolvição da R., a partir de 1 de Dezembro de 2003.
16ª - A douta Sentença, na parte objeto do presente Recurso, antes de 1 de Dezembro de 2003 violou o disposto nas cláusulas 34ª e 46ª dos AE´s da Transtejo, sustentando uma interpretação errada do DL 88/96, de 3 de Julho, e depois de 1 de Dezembro de 2003, violou o disposto no artigo 4º do CT de 2003 e artigo 3º do CT de 2009, quanto à hierarquia das fontes de direito e o disposto nas cláusulas 34ª e 39ª-A dos AE´s da Transtejo, cometendo erro de determinação das normas aplicáveis e na sua correta interpretação e subsunção ao caso sub judice, ao arrepio da jurisprudência, pelo que deve ser revogada, nos precisos termos sustentados nestas Conclusões.
Não foram apresentadas contra-alegações.
O MINISTÉRIO PÚBLICO emitiu parecer do qual se extrai:
“Dos subsídios de natal vencidos até 1 de dezembro de 2003
Nos termos do disposto no artigo 2.º, n.º 1 do DL 88/96 de 3/07, [O]s trabalhadores têm direito a subsídio de Natal de valor igual a um mês de retribuição, que será pago até 15 de Dezembro de cada ano. Já nos termos do artigo 1.º, n.º 3 do mesmo diploma [A]os trabalhadores abrangidos por instrumentos de regulamentação coletiva que prevejam a concessão do subsídio de Natal com valor inferior a um mês de retribuição é aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 2.º, na parte relativa ao montante da prestação.
Por sua vez, o artigo 82.º, n.º 2 da LCT (Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de novembro) [A] retribuição compreende a remuneração de base e todas as outras prestações regulares e periódicas feitas, direta ou indiretamente, em dinheiro ou em espécie. Da leitura conjugada destes preceitos decorre que integram o subsídio de Natal, todas as prestações retributivas que sejam contrapartida da prestação de trabalho, desde que se tratem de prestações regulares e periódicas, o que traduz um conceito mais amplo do que o previsto nos AE’s e por isso, naturalmente se lhe impõe.
Do trabalho noturno, do adicional de remuneração e do trabalho suplementar
…as prestações devidas por trabalho noturno e trabalho suplementar são, sem a menor dúvida, contrapartida pelo trabalho prestado pelo que, quando se revistam das características de regularidade e periodicidade devem integrar o conceito de retribuição. Quanto aos valores pagos a título de adicional de remuneração (instituído no AE de 2000), e não obstante o teor da cláusula 39.ª-A1, nº 4 dos AE’s aplicáveis, cremos que pelo menos até à entrada em vigor do CT 2003, que no seu artigo 4.º veio admitir a possibilidade das normas do Código serem afastada por IRCT, salvo quando delas resultasse o contrário, integram quer o conceito de retribuição quer os subsídios de férias e de Natal, já que é pago em todos os meses em que existe prestação de trabalho. No entanto, o artigo 11.º, n.º 1 da Lei 99/2003, de 27 de agosto estabelecia que [A] retribuição auferida pelo trabalhador não pode ser reduzida por mero efeito da entrada em vigor do Código do Trabalho, o que na prática obrigava a manter a retribuição que o trabalhador já auferia, pelo menos até à entrada em vigor da AE de 2007.
Assim, e considerando que a sentença apenas mandou incluir nos subsídios de férias o adicional da retribuição entre 2001 e 2007 (ainda que, a nosso ver, com fundamentação deficiente), não cremos que assista razão, também nesta parte, à Recorrente.”
*
Apresentamos, de seguida, um breve resumo dos autos para melhor compreensão da matéria em discussão:
A. intentou a presente ação declarativa de condenação contra Transtejo – Transportes Tejo, S.A., pedindo a sua condenação a pagar-lhe:
A) 11301,36€, a título de créditos laborais devidos entre 1996 e 2021, na medida em que a ré não considerou a média anual dos valores auferidos pelo autor a título de trabalho noturno, suplementar, prestado em dia feriado e adicional de remuneração, aquando do pagamento da retribuição de férias e subsídio de férias e respetivos juros já contabilizados até à propositura da ação.
B) 845,19€, a título de créditos laborais devidos entre 1996 e 2003, na medida em que a ré não considerou a média anual dos valores auferidos pelo autor a título de trabalho noturno, suplementar, prestado em dia feriado e adicional de remuneração, aquando do pagamento do subsídio de Natal, acrescida de juros já contabilizados até à propositura da ação.
C) juros de mora vincendos até efetivo e integral pagamento. Em abono desta pretensão o Autor alega, em síntese, que exerce funções de marinheiro de 2.ª classe, ao serviço da Ré, e que entre 1997 e 2021 auferiu quantias por trabalho noturno, suplementar e/ou dias feriado e adicional de remuneração, de forma regular e periódica, sem que a ré tenha computado as médias desses valores auferidos, nas retribuições de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, como deveria ter sucedido.
A Ré contestou, por impugnação e por exceção, ao invocar a extinção por prescrição dos juros de mora, relativos aos últimos 5 anos anteriores à propositura da ação, nos termos do disposto no art. 310.º, al. d), do Código Civil. Por impugnação, alega que deu sempre cumprimento, ao longo dos anos, aos AE’s aplicáveis e negociados com as Associações Sindicais representativas dos trabalhadores e que as prestações a que o autor alude não integram a remuneração de férias, de subsídio de férias e de subsídio de Natal, nos termos da cláusula 34.ª, do AE/1999; que, a partir do Código do Trabalho de 2003, as normas relativas ao conceito de retribuição passaram a ser meramente supletivas; que o adicional de remuneração, pela primeira vez previsto na cláusula 39.ª-A, do AE/2000, rege se pelas regras do subsídio de refeição, daí que não seja devido na retribuição de férias, de subsídio de férias e de subsídio de Natal; e finalmente que o autor não alega, nem prova o recebimento por, pelo menos, 11 meses em cada ano, das quantias cuja média reclama; finalmente, diz que os juros de mora apenas são devidos a partir do reconhecimento judicial do direito, atenta a sua natureza litigiosa; Concluiu pela improcedência da ação e, consequentemente, pela sua absolvição dos pedidos.
Foi proferido despacho saneador, tendo sido julgada desde logo improcedente a exceção de prescrição dos juros;
Procedeu-se à realização da audiência final e, após foi proferida sentença a julgar a ação parcialmente procedente e a condenar a Ré a pagar ao Autor: a) O valor de € 434,30 (quatrocentos e trinta e quatro euros e trinta cêntimos) a título de férias, subsídio de férias e de natal, que corresponde à média dos valores auferidos pelo autor a título de trabalho suplementar nos anos de 2005, 2006, 2008 e 2010, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde o momento em que as retribuições de férias, subsídio de férias e de natal foram pagas até efetivo e integral pagamento;
b) O valor que se liquidar em execução de sentença, quanto à média auferida a título de trabalho noturno, entre os anos de 1998 a 2021, a título de férias, subsídio de férias, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde o momento em que as retribuições de férias e subsídio de férias foram pagas até efetivo e integral pagamento;
c) o valor que se liquidar em execução de sentença, quanto à média auferida a título de trabalho noturno, entre os anos de 1998 a 2003, a título de subsídio de natal, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde o momento em que o subsídio foi pago, até efetivo e integral pagamento;
d) € 289,68 (duzentos e oitenta e nove euros e sessenta e oito cêntimos) a título de férias , subsídio de férias e de natal, correspondente à média auferida nos anos de 2001 a 2003, referente a “adicional de remuneração”, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde o momento em que as referidas férias e subsídios foram pagos, até efetivo e integral pagamento;
No mais, a Ré foi absolvida dos pedidos.
A Ré recorreu, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa, em decisão sumária, anulado a sentença, ordenando a reformulação do ponto 8 do acervo fáctico.
Em cumprimento deste acórdão foi o autor convidado, em 30 de abril de 2025, a, no prazo de 10 dias, circunstanciar os factos nos exatos termos referidos pelo Tribunal da Relação. O autor nada disse. Em junho de 2025, insistiu-se com o autor, com a cominação de poder vir a ser absolvido do pedido se não viesse completar a petição inicial. O Autor nada disse.
Foi, então, proferida sentença que julga a presente ação parcialmente procedente e, em consequência, condena a R. a pagar ao A.:
a) A título de subsídio de natal, as médias dos valores auferidos pelo autor a título de trabalho noturno nos 12 meses anteriores a 30-11-1997, 30-11-1998, 30-11-1999, 30-11 2000, 30-11-2001, 30-11-2002, 30-11-2003.
b) A título de subsídio de natal, as médias dos valores auferidos pelo autor a título de adicional de remuneração nos 12 meses anteriores a 30-11-2001, 30-11-2002, 30-11 2003.
c) A título de subsídio de férias, as médias dos valores auferidos pelo autor a título de trabalho noturno, entre 1998 e 2021, nos últimos 12 meses antes de ter sido pago o subsídio de férias.
d) A título de subsídio de férias, as médias dos valores auferidos pelo autor a título de adicional de remuneração, entre 2001 e 2007, nos últimos doze meses antes de ter sido pago o subsídio de férias.
e) A título de subsídio de férias, a média do valor auferido a título de trabalho suplementar nos 12 meses que antecederam o pagamento do referido subsídio no dia 28-02-2019.
f) Tudo acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde o momento em que os valores eram devidos a título de subsídio de férias e de natal foram pagas, sem considerar as referidas quantias, até efetivo e integral pagamento;
No mais, absolve-se a Ré dos pedidos.
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As conclusões delimitam o objeto do recurso, o que decorre do que vem disposto nos Art.º 608º/2 e 635º/4 do CPC. Apenas se exceciona desta regra a apreciação das questões que sejam de conhecimento oficioso.
Nestes termos, considerando a natureza jurídica da matéria visada, são as seguintes as questões a decidir, extraídas das conclusões:
1ª - No que se refere aos subsídios de Natal vencidos até 1 de Dezembro de 2003, nada é devido ao A., uma vez que a R., ora Recorrente, deu cumprimento à cláusula 46ª. do AE?
2ª - A partir de 1 de Dezembro de 2003, até 2021, há que ter em conta o enunciado dos pontos 2 e 4 da cláusula 34ª do A.E. TRANSTEJO, publicado no BTE 47 de 22/12/1986, que se manteve inalterado nos AE´s seguintes?
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FUNDAMENTAÇÃO:
OS FACTOS:
1) O autor foi admitido ao serviço da Ré no dia 09-12-1996, para, sob a autoridade e direção da Ré, exercer as funções compreendidas na categoria profissional de Marinheiro de 2ª Classe.
2) A Ré exerce a atividade de transporte de passageiros por vias navegáveis interiores, tal como consta do seu CAE (Classificação das Atividades Económicas).
3) O Autor está sindicalizado no Sindicato dos Transportes Fluviais, Costeiros e da Marinha Mercante. (Doc. 1)
4) Como contrapartida pelo exercício da sua atividade profissional, o Autor aufere da Ré, em setembro de 2023, a remuneração mensal de €843,12 (oitocentos e quarenta e três euros e doze cêntimos).
5) O horário de trabalho do Autor compreendia a prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
6) Desde a data da contratação até à presente data, o Autor prestou trabalho noturno, trabalho em dias feriados ou de descanso semanal obrigatório ou complementar e trabalho suplementar em dia normal.
7) O trabalho prestado nessas condições (suplementar, noturno ou em dia feriado) resultou das ordens e instruções diretas da Ré nesse sentido, tendo o Autor exercido a sua atividade profissional, nesses condicionalismos, no interesse da Ré e, sobretudo, a pedido desta.
8) O autor recebeu os subsídios de férias nas seguintes datas:
9) A ré pagou ao autor a título de trabalho noturno as seguintes quantias:
i. No ano de 1997: (recibos juntos com a Ref. 37435865)
a) Janeiro – Esc. 1717$00;
b) Fevereiro – Esc. 2748$00;
c) Março – Esc. 3914$00;
d) Abril – Esc. 4982$00;
e) Maio – Esc. 1423$00; +
f) Junho – Esc. 1898$00;
g) Julho – Esc. + de 5100$00;
h) Agosto – Esc. 474$46;
i) Setembro – Esc. 4152$00
j) Outubro – Esc. 4092$00
k) Novembro – Esc. 2728$00;
l) Dezembro – Esc. 2372$00.
ii. No ano de 1998: :(recibos juntos com o Ref. Ref. 37435865)
a) Janeiro – Esc. 2372$00;
b) Fevereiro – Esc. 2669$00;
c) Março – Esc. 2647$00;
d) Abril – Esc. 3065$00;
e) Maio
g) agosto – Esc. 279$00;
h) setembro – Esc. 2787$00;
i) Outubro – 0
iii. No ano de 1999: :(recibos juntos com o Ref. Ref. 37435865) O autor recebeu valores mensais por trabalho noturno em todos os meses do ano.
iv. No ano de 2000: :(recibos juntos com o Ref. Ref. 37435865)
a) Janeiro
d) Abril:
h) Agosto
v. No ano de 2001: :(recibos juntos com o Ref. Ref. 37435865) O autor recebeu valores mensais por trabalho noturno em todos os meses do ano, conforme consta dos recibos juntos, com o Ref. Ref. 37435865
vi. No ano de 2002: :(recibos juntos com o Ref. Ref. 37435864)
a) Janeiro – € 20,56
b) Fevereiro – €34,55
c) Março – €23,80
d) Abril – €32,30
e) Maio – €23,80
f) Junho – €32,30
g) Julho – €15,30
h) Agosto – €29,75
i) Setembro – €17,00
j) Outubro – €30,60
k) Novembro – €35,70
l) Dezembro – €29,75
vii. No ano de 2003: :(recibos juntos com o requerimento Ref. 37435864)
a) Janeiro – € 34,00
b) Fevereiro – €38,00
c) Março – €33,15
d) Abril – €50,89
e) Maio – €24,15
f) Junho –
g) Julho – €10,35
h) Agosto – €53,48
i) Setembro – €35,36
j) Outubro – €12,14
k) Novembro
l) Dezembro – €35,36
viii. No ano de 2004: :(recibos juntos com o Requerimento Ref. 37435864, que dou por reproduzido) O autor recebeu valores mensais por trabalho noturno em todos os meses do ano, conforme consta dos recibos juntos, com o Ref. Ref. 37435864
ix. No ano de 2005: :(recibos juntos com o requerimento Ref. 37435864, que dou por reproduzido)
a) Janeiro –
d) Abril – €
e) Maio – 29,70€
f) Junho – 50,49 €
g) Julho – €
x. No ano de 2006: :(recibos juntos com o Req. Ref. 37435863, que dou por reproduzido) O autor recebeu valores mensais por trabalho noturno em todos os meses do ano, conforme consta dos recibos juntos, com o Req. Ref. 37435863.
xi. No ano de 2007: :(recibos juntos com o Requerimento Ref. 37435863, que dou por reproduzido) O autor recebeu valores mensais por trabalho noturno em todos os meses do ano, conforme consta dos recibos juntos, com o Req. Ref. 37435863.
xii. No ano de 2008 (recibos juntos com o Req. Ref. 37435863, que dou por reproduzido) O autor recebeu valores mensais por trabalho noturno em todos os meses do ano, conforme consta dos recibos juntos, com o Req. Ref. 37435863.
xii. No ano de 2009 (recibos juntos com o Req. Ref. 37435863, que dou por reproduzido):
a)Janeiro
c) Março
d) Abril – 39,11€
e) Maio –
f) Junho – 0
g) Julho – 6,71€
h) Agosto -0
i) Setembro – 26,82€
j) Outubro – 62,58€
k) Novembro
l) Dezembro
xiii. No ano de 2010: :(recibos juntos com o Ref. Ref. 37435862, que dou por reproduzido) O autor recebeu valores mensais por trabalho noturno em todos os meses do ano, conforme consta dos recibos juntos, com o Req. Ref. 37435862.
xiv. No ano de 2011: :(recibos juntos com o Ref. Ref. 37435862, que se dão por reproduzido) O autor recebeu valores mensais por trabalho noturno em todos os meses do ano, conforme consta dos recibos juntos, com o Req. Ref. 37435862.
xv. No ano de 2012:(recibos juntos com o Ref. Ref. 37435862, que se dão por reproduzido)
a) Janeiro – 25,77€
b) Fevereiro – 57,75€
c) Março – 35,49 €
d) Abril – 87,58€
e) Maio – 68,67€
f) Junho – 31,85 €
g) Julho – 49,76 €
h) Agosto – 59,96€ (Ref. 37435860)
i) Setembro – 37,82€
j) Outubro – 65,66 €
k) Novembro – 61,71 €
l) Dezembro – 89,57€
xvi. No ano de 2013: :(recibos juntos com o Ref. Ref. 37435862, que se dão por reproduzido)
a) Janeiro – o €
b) Fevereiro – 58,72 €
c) Março – 75,35€
d) Abril – 93,55€
e) Maio – 81,61€
f) Junho – 58,40€
g) Julho – 21,90€
h) Agosto – 61,71 €
i) Setembro – 62,70 €
j) Outubro –62,70 €
k) Novembro –86,59 €
l) Dezembro – 39,79€
xvii. No ano de 2014: :(recibos juntos com o Req. Ref. 37435862, que se dão por reproduzido)
a) Janeiro – 57,56€
b) Fevereiro – 6,97 €
c) Março – 86,59€
d) Abril – 73,65€
e) Maio – 47,77 €
f) Junho – 77,05€
g) Julho – 74,15€
h) Agosto – 19,66 €
i) Setembro –66,35 €
j) Outubro – 24,94€
k) Novembro – 70,99 €
l) Dezembro – 32,94€
ixx. No ano de 2015: :(recibos juntos com o Req. Ref. 37435861, que se dão por reproduzidos) O autor recebeu valores mensais por trabalho noturno em todos os meses do ano, conforme consta dos recibos juntos, com o Req. Ref. 37435861.
xx. No ano de 2016: :(recibos juntos com o Req. Ref. 37435861, que se dão por reproduzido) O autor recebeu valores mensais por trabalho noturno em todos os meses do ano, conforme consta dos recibos juntos, com o Req. Ref. 37435861.
xxi. No ano de 2017: :(recibos juntos com o requerimento Ref. 37435861, que se dão por reproduzido) O autor recebeu valores mensais por trabalho noturno em todos os meses do ano, conforme consta dos recibos juntos, com o Req. Ref. 37435861.
xxii. No ano de 2018: :(recibos juntos com o Requerimento Ref. 37435861, que se dão por reproduzido) O autor recebeu valores mensais por trabalho noturno em todos os meses do ano, conforme consta dos recibos juntos, com o Req. Ref. 37435861.
xxiii. No ano de 2019: :(recibos juntos com o Req. Ref. 37435861, que se dão por reproduzido) O autor recebeu valores mensais por trabalho noturno em todos os meses do ano, conforme consta dos recibos juntos, com o Req. Ref. 37435861.
xxiv. No ano de 2020: :(recibos juntos com o Ref. Ref. 37435860, que se dão por reproduzido)
a) Janeiro – 70,93€
b) Fevereiro – 50,84€
c) Março – 91,27 €
d) Abril – 45,82 €
e) Maio – 101,90 €
f) Junho – 40,22€
g) Julho – 62,17€
h) Agosto – 46,06€
i) Setembro – 16,26€
j) Outubro – 42,40 €
k) Novembro - 11,44 €
l) Dezembro – 92,21 €
xxv. No ano de 2021: :(recibos juntos com o Ref. Ref. 37435862, que se dão por reproduzido)
a) Janeiro – 47,81€
b) Fevereiro – 113,17€
c) Março – 30,63€
d) Abril – 120,87 €
e) Maio – 27,66€
10) A ré pagou ao autor a título de trabalho suplementar quantias nos meses de Janeiro, Fevereiro, Março, abril, Maio, Junho, Julho, Outubro e Dezembro de 1997, conforme recibos juntos com o Req. Ref. 37435865. (não pagou agosto, setembro e novembro)
11) A ré pagou ao autor a título de trabalho suplementar quantias nos meses de Fevereiro, Março, Maio, Junho, Julho (Janeiro, Abril, Agosto e Setembro e não pagou), Outubro, Novembro e Dezembro de 1998, conforme recibos juntos com o Req. Ref. 37435865 e 37435860
12) A ré pagou ao autor a título de trabalho suplementar quantias nos meses de Janeiro, Fevereiro, Março, Maio, Junho Agosto, Setembro (Abril, Julho e Dezembro não pagou), Outubro, Novembro de 1999, conforme recibos juntos com o Req. Ref. 37435865.
13) A ré não pagou ao autor a título de trabalho suplementar quaisquer quantias nos anos de 2000, 2002 e 2003.
14) A ré pagou ao autor a título de trabalho suplementar em 2001: no mês de novembro: 7918$00.
15) A ré pagou ao autor a título de trabalho suplementar, no ano de 2004, quantias nos meses de Março, Junho e Agosto conforme recibos juntos com o Req. Ref. 37435864.
16) A ré pagou ao autor a título de trabalho suplementar, no ano de 2005, quantias nos meses de Maio, Julho e Novembro, conforme recibos juntos com o Req. Ref. 37435864
17) A ré pagou ao autor a título de trabalho suplementar, no ano de 2006, quantias nos meses de Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio, setembro Outubro e Novembro conforme recibos juntos com o Req. Ref. 37435863.
18) A ré pagou ao autor a título de trabalho suplementar, no ano de 2007, quantias nos meses de Janeiro, Fevereiro, Março e Agosto, conforme recibos juntos com o Req. Ref. 37435863.
19) A ré pagou ao autor a título de trabalho suplementar, no ano de 2008, quantias nos meses de Abril, Maio e Setembro e Dezembro, conforme recibos juntos com o Req. Ref. 37435863
20) A ré pagou ao autor a título de trabalho suplementar, no ano de 2009, quantias nos meses de Janeiro, Fevereiro, Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Novembro e Dezembro conforme recibos juntos com o Req. Ref. 37435863
21) A ré pagou ao autor a título de trabalho suplementar, no ano de 2010, quantias nos meses de Fevereiro Março, Abril, Maio, Julho, Agosto, Setembro, Outubro e Novembro e Dezembro, conforme recibos juntos com o Req. Ref. 37435862.
22) A ré pagou ao autor a título de trabalho suplementar, no ano de 2011, quantias nos meses de Fevereiro, Março, Junho, Julho (Agosto e Setembro e Novembro não pagou), Outubro, conforme recibos juntos com o Req. Ref. 37435862.
23) A ré pagou ao autor a título de trabalho suplementar, no ano de 2012, quantias nos meses de Janeiro, Julho, Outubro e Dezembro conforme recibos juntos com o Req. Ref. 37435862
24) A ré pagou ao autor a título de trabalho suplementar, no ano de 2013, quantias nos meses de Fevereiro, Março, Julho, setembro conforme recibos juntos com o Req. Ref. 37435862.
25) A ré pagou ao autor a título de trabalho suplementar, no ano de 2014, quantias nos meses de, Março, Abril, Junho, Julho e setembro, conforme recibos juntos com o Req. Ref. 37435862.
26) A ré pagou ao autor a título de trabalho suplementar, no ano de 2015, quantias nos meses de Fevereiro, Abril, Junho, Julho, conforme recibos juntos com o Req. Ref. 37435861.
27) A Ré pagou ao autor a título de trabalho suplementar, no ano de 2016, quantias nos meses de Janeiro, Fevereiro, Abril, Maio, Junho, Julho, Outubro e Novembro e Dezembro, conforme recibos juntos com o Req. Ref. 37435861
28) A ré pagou ao autor a título de trabalho suplementar, no ano de 2017, quantias nos meses de Janeiro, Fevereiro Março, Maio, Julho, Agosto e Setembro e Novembro e Dezembro, conforme recibos juntos com o Req. Ref. 37435861
29) A ré pagou ao autor a título de trabalho suplementar, no ano de 2018, quantias nos meses de Janeiro, Fevereiro Março, Abril, Maio, Junho, Agosto e Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro, conforme recibos juntos com o Req. Ref. 37435861
30) A ré pagou ao autor a título de trabalho suplementar, no ano de 2019, quantias nos meses de Janeiro, Fevereiro, Abril, Maio, Junho, Julho, Setembro e Outubro e Novembro e Dezembro, conforme recibos juntos com o Req. Ref. 37435860.
31) A ré pagou ao autor a título de trabalho suplementar, no ano de 2020, quantias nos meses de Janeiro, Fevereiro, Abril, Maio, Julho, Agosto, Setembro e Dezembro, conforme recibos juntos com o Req. Ref. 37435860
32) A ré pagou ao autor a título de trabalho suplementar, no ano de 2021, quantias nos meses de Janeiro, Fevereiro Março, Abril e Maio.
33) A ré pagou ao autor a título de remuneração adicional, no ano de 2000 de Abril a Dezembro, conforme recibos juntos no Req. Ref. 37435865
34) A ré pagou ao autor a título de remuneração adicional, no ano de 2001 de Janeiro a Dezembro, conforme recibos juntos no Req. Ref. 37435865
35) A ré pagou ao autor a título de remuneração adicional, no ano de 2002 a 2018 de Janeiro a Dezembro, conforme recibos juntos no Req. Ref. 37435864, 37435863, 37435862 e 37435861.
36) Em janeiro de 2019 o autor recebeu da Ré Adicional de remuneração no valor de €19,95.
37) O autor recebeu da Ré os seguintes valores:
Janeiro de 2020:
Janeiro de 2001:
Janeiro de 2002:
Janeiro de 2003:
Janeiro de 2004:
Janeiro de 2005:
Janeiro de 2006:
Janeiro de 2007:
38) O autor recebeu os subsídios de natal todos os anos de 1997 a 2020, aos dias 30 de Novembro, à exceção dos anos 2013, que não recebeu e 2014 a 2017 que recebeu em duodécimos.
***
O DIREITO:
A presente apelação tem na sua base a insurgência da R. no tocante à decisão acerca dos subsídios de Natal anteriores a Dezembro de 2003 e, para além disto, após Dezembro de 2003, no que se reporta à concatenação do clausulado nos AE com a lei geral a propósito (supõe-se) do subsídio de férias.
Clarifica a Apelante que no presente recurso não está em causa o critério de “regular e periódico” das prestações definido na sentença, na esteira da jurisprudência consolidada neste domínio.
Comecemos pela 1ª questão supra enunciada - No que se refere aos subsídios de Natal vencidos até 1 de Dezembro de 2003, nada é devido ao A., uma vez que a R., ora Recorrente, deu cumprimento à cláusula 46ª. do AE?
No que respeita ao subsídio de Natal e ao período que antecede 1/12/2003, consignou-se na sentença que importa considerar o DL 88/96 de 3/07 e a Clª 46ª do AE/1999, vindo a condenar a R. a incluir no subsídio de Natal as médias auferidas pelo A. a título de trabalho noturno e adicional de remuneração nos anos que especifica – alíneas a) e b) do decisório.
Pretende a Apelante que quanto ao subsídio de Natal a Sentença comete manifesto erro na determinação da norma aplicável, que se deve reconduzir à aplicação da cláusula 46ª dos sucessivos AE´s da Transtejo, que remete para a cláusula 34ª. Com efeito, determina aquele normativo convencional que: “ 1- Todos os trabalhadores têm direito anualmente, a um subsídio de Natal ou 13º mês. 2 - O 13º mês ou subsídio de Natal será de valor igual ao da retribuição mensal, calculado nos termos da cláusula 34ª...”. Esta é a norma aplicável às relações contratuais entre a Transtejo, agora, TTSL, e o A., seja antes seja depois da publicação do DL 88/96, de 3 de Julho, que, pela primeira vez, institucionalizou de forma genérica o subsídio de Natal que, até então, apenas estava contemplado em convenções coletivas de trabalho.
Não vem posto em causa que os complementos em presença possam revestir-se de características retributivas, nomeadamente a sua periocidade e regularidade.
Em causa está apenas a concatenação entre a lei geral e o IRC, sendo que este restringe, segundo a Apelante, a integração de certos complementos no subsídio de Natal, dado o conceito de retribuição que emerge da Clª 34ª. Ou seja, esta não abarca o valor recebido a título de trabalho noturno nem o do adicional.
Afigura-se-nos que a sentença ponderou adequadamente os termos em que veio a decidir, muito embora não de forma muito clara, pois os considerandos que a seguir reproduziremos dispersam-se por várias partes do respetivo texto.
Na verdade, após uma introdução aos textos legais aplicáveis no período de referência, consignou-se ali “A LCT previa a sujeição dos contratos de trabalho «em especial, às normas de regulamentação do trabalho, às emitidas pelo [atinente membro do Governo] dentro da competência que por lei lhe for atribuída, […] e às convenções coletivas de trabalho, segundo a
Indicada ordem de precedência» (artigo 12.º); e estatuía que «as fontes de direito superiores prevalecem sempre sobre as fontes inferiores, salvo na parte em que estas, sem oposição daquelas, estabeleçam tratamento mais favorável para o trabalhador» (artigo 13.º, n.º 1).
O Decreto-Lei n.º 164-A/76, de 28 de Fevereiro estabeleceu que os instrumentos de regulamentação coletiva não podiam contrariar normas legais imperativas nem incluir qualquer disposição que importasse para os trabalhadores tratamento menos favorável que o legalmente estabelecido [artigo 4.º, alíneas b) e c)], sendo que tal diploma foi substituído pelo Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29 de Dezembro (LRCT), que, no artigo 6.º, n.º 1, alíneas b) e c), estabeleceu a mesma proibição.”
Concluiu, após esta exposição que até 1/12/2003 importa considerar o DL 88/96 de 3/07 e a Clª 46ª do AE/199, cujo conteúdo é o seguinte:
Cláusula 46.ª
Subsídio de Natal
1 — Todos os trabalhadores têm direito, anualmente, a um subsídio de Natal ou 13.o mês.
2 — O 13.o mês será processado juntamente com o vencimento de Novembro.
3 — O 13.o mês ou subsídio de Natal será de valor igual ao da retribuição mensal, calculado nos termos da cláusula 34ª, a que o trabalhador tiver direito no mês de Dezembro.
Por sua vez, diz a:
Cláusula 34.a
Generalidades
1 – Considera-se retribuição aquilo a que, nos termos desta convenção, das normas que a regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho.
2 – A retribuição mensal compreende a retribuição base efetivamente recebida, as diuturnidades, o subsídio de chefia, o subsídio de turno, o abono de função, a retribuição especial por isenção de horário de trabalho e ainda as prestações pecuniárias auferidas regularmente sob a forma de subsídio ou abono com expressão mensal. (…).
4 – A retribuição mensal compreende ainda, além das prestações indicadas no n.º 2, o subsídio de gases e o subsídio de quebras e riscos para efeitos de pagamento do subsídio de férias e do subsídio de Natal.
5 – Não se considera retribuição a remuneração por trabalho suplementar, salvo quando se venha a entender que integra a retribuição do trabalhador. (…).”
A partir desta exposição prévia, consigna a sentença que “aferir se as componentes peticionadas devem, ou não, integrar o subsídio de Natal terá por pressuposto a sua regularidade e periodicidade e a causa específica da sua atribuição”, expressando após que “desde que prestado com regularidade e periodicidade, ou seja, pelo menos 11 vezes nos 12 meses anteriores ao momento em que é devida, a respetiva remuneração deve considerar-se retribuição, em face do disposto no Artº 82º da LCT…” Já quanto ao adicional de remuneração, instituído no AE/2000, até à entrada em vigor do CT/2003, “atenta a prestação que o adicional visa retribuir, que, se refere à concreta atividade do trabalhador, deverá computar-se na remuneração de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, caso tenha sido paga por 11 ou mais meses, em cada ano.”
Esta prestação integra a estatuição da Clª 39ªA que apresenta a seguinte redação:
1 — Os trabalhadores marítimos que exerçam as suas funções a bordo dos navios da classe Catamaran, têm direito, pela prestação efetiva de trabalho, a um adicional de remuneração diário no montante de 35%, 27,5% e 10% do valor da remuneração base diária decorrente da tabela salarial, respetivamente, para mestres, maquinistas e marinheiros.
2 — Os trabalhadores marítimos que exerçam as suas funções a bordo dos navios de outras classes têm direito, pela prestação efetiva de trabalho, a um adicional de remuneração diário, no montante de 10%, 7,5% e 5% do valor da remuneração base diária, decorrente da tabela salarial, respetivamente, para mestres, maquinistas e marinheiros.
3 — Todos os trabalhadores não abrangidos pelos n.os 1 e 2, com exceção dos que exercem funções de chefia, têm direito a um adicional de remuneração diário no montante de 200$ pela prestação efetiva de trabalho.
4 — O adicional de remuneração tem a mesma natureza e rege-se pelas regras do subsídio de refeição constantes da cláusula 39.ª, com exceção dos n.os 4 e 5.
Que dizer?
Pretende a Apelante que no que se refere aos subsídios de Natal vencidos até 1 de Dezembro de 2003, nada é devido ao A., uma vez que deu cumprimento à cláusula 46ª do AE, tendo incluído, como devia, o vencimento base, as diuturnidades e o subsídio de turno, pelo que, nesta parte, a Sentença deve ser revogada, absolvendo-se a R..
É, pois, pretensão da Apelante que o clausulado sob o nº 46ª não comporta a consideração do trabalho noturno, nem do adicional de remuneração.
Ora, deste clausulado decorre que o subsídio de Natal é de valor igual ao da retribuição mensal, prestação que compreende também as prestações pecuniárias auferidas regularmente sob a forma de subsídio ou abono com expressão mensal (Clª 34ª/2). Pelo que não vemos como concluir a partir dele que o valor atribuído a título de trabalho noturno seja excluído do conceito, uma vez que não vêm postas em causa quer a regularidade, quer a periodicidade na respetiva atribuição. A isto acrescendo quanto se estatuiu no Artº 2º/1 do DL 88/96 de 3/07, ou seja, que os trabalhadores têm direito a subsídio de Natal de valor igual a um mês de retribuição e que no caso dos trabalhadores abrangidos por IRC que prevejam a concessão de subsídio de Natal com valor inferior a um mês de retribuição é aplicável aquele dispositivo na parte relativa ao montante da prestação (Artº 1º/3). Ou seja, nem a indicada cláusula 46ª, nem o diploma que veio instituir o subsídio de Natal permitem a almejada conclusão.
De quanto uma e outro estatuem o ponto é que a prestação auferida o seja nas condições ali enunciadas.
E, ainda que do clausulado no IRC pudesse vir a concluir-se como pretendido pela Apelante, o regime que dali emerja tem de concatenar-se com o que, antes de 1/12/2003, se previa no concernente à relação entre fontes de direito conforme infra se explicitará.
Ou, como dissemos no Ac. prolatado em 10/07/2025 Proc.º 22024/23.0T8LSB. No mesmo sentido o Ac. desta RLx. de 29/01/2025, Proc.º 22035/21.5T8LSB, “Por essa razão, no período que mediou entre 1997 e Dezembro de 2003 o valor do subsídio de Natal tem, necessariamente, que se compatibilizar com a determinação legal pois não podia o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho contrariar normas legais imperativas ou incluir qualquer disposição que importe para os trabalhadores tratamento menos favorável do que o estabelecido por lei (Artº 6º/1-b) e c) do DL 519 C1/79 de 29/12).”
O que nos remete para o adicional de remuneração instituído no AE de 2000 através da Clª 39ªA, cujo nº 4 dispõe que o adicional de remuneração tem a mesma natureza que o subsídio de refeição e rege-se pelas regras constantes da Clª 39ª.
A Clª 39ª tem a seguinte redação:
Cláusula 39.a
Subsídio de refeição
1 — A empresa concederá a cada trabalhador um subsídio de refeição por cada período normal diário completo de trabalho prestado.
2 — O subsídio de refeição não integra, para todo e qualquer efeito, o conceito de retribuição previsto na cláusula 34.a
3 — O subsídio de refeição não é devido na retribuição das férias, do subsídio de férias e do subsídio de Natal.
4 — Sempre que o trabalhador preste quatro ou mais horas para além do respetivo período normal de trabalho diário terá direito a dois subsídios de refeição.
5 — As ausências ao serviço inferiores a duas horas, por motivo de consulta médica, sempre que a mesma não possa ter lugar fora das horas de serviço, não prejudicam a atribuição do subsídio de refeição. Tais situações, sempre que devidamente documentadas, serão apreciadas caso a caso pelo conselho de administração, que decidirá.
6 — Não prejudicam a atribuição do subsídio de refeição as ausências determinadas pelo exercício de funções de membros da comissão de trabalhadores dentro dos limites de crédito previstos na lei e neste AE.
7 — Não prejudicam a atribuição do subsídio de refeição as ausências dos dirigentes e delegados sindicais sempre que, no exercício das suas funções e dentro dos créditos previstos na alínea i) da cláusula 3.a , participem no seguinte tipo de reuniões com a empresa:
a) As relativas à revisão do AE;
b) As que forem convocadas pela empresa; c) As que tenham lugar por solicitação sindical.
8 — O subsídio de refeição é de 1300$.
9 — A empresa concederá, ainda, um subsídio diário de pequeno-almoço, no valor de 100$, sujeito ao regime previsto nos n.os 1 a 7 desta cláusula com exceção do referido no n.o 4, que não se aplicará.
Como se vê decorre do nº 2 que o subsídio de refeição não integra o conceito de retribuição previsto na Clª 34ª, o que, atribuindo o IRC ao adicional de remuneração a mesma natureza, também significa que o exclui do conceito de retribuição.
Em 2000, altura em que foi instituído o adicional, vigorava ainda a LCT cujo Artº 82º dispunha que se considera retribuição aquilo a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho.
Diz a sentença, e nós concordamos, que o complemento em presença se destina a retribuir o trabalhador pelo específico exercício de funções a bordo de navios da classe catamaran e, por isso, até 2003, deverá computar-se na remuneração do subsídio de Natal.
Em presença do mencionado Artº 82º, de acordo com o qual se considera retribuição aquilo a que o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho, não vemos como não computar este adicional na retribuição em referência. Tanto mais que o ali estatuído prevalece sobre a norma do AE (Artº 13º/1 da LCT).
Ou seja, embora este adicional de remuneração percebido de modo regular e periódico seja excluído pelo IRC do cômputo da prestação de subsídio de Natal, o princípio do tratamento mais favorável, consignado no artigo 13º/1 da LCT (Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de Novembro de 1969), e com expressão, como dito na sentença, no Artº 6º/c) do DL 519-C1/79 de 28 de Dezembro, que impunha a aplicação do regime mais favorável para o trabalhador, sempre que normas de grau hierárquico diferente concorressem entre si, há que concluir que, apesar da vigência do AE de 1999/2000, a remuneração do subsídio de Natal deveria ser de valor igual ao da retribuição. Conceito a aferir pelo disposto no Artº 82º da LCT, no qual se incluem os valores recebidos por trabalho noturno regular e periódico, bem como o adicional de remuneração. Significa isto que sendo o regime legal mais favorável se sobrepõe à estatuição do IRC aplicável.
Improcede, assim, a questão em apreciação.
*
Passamos à 2ª questão - A partir de 1 de Dezembro de 2003, até 2021, há que ter em conta o enunciado dos pontos 2 e 4 da cláusula 34ª do A.E. TRANSTEJO, publicado no BTE 47 de 22/12/1986, que se manteve inalterado nos AE´s seguintes?
Alega a Recorrente que a remuneração de trabalho noturno, do adicional de remuneração e do trabalho suplementar, não são subsumíveis a “uma prestação pecuniária auferida regularmente sob a forma de subsídio ou abono com expressão mensal”, tal como se refere na parte final do ponto 2 da cláusula 34ª do AE TRANSTEJO, pelo que a sentença, nesta parte, deve ser revogada, aplicando-se o primado da contratação coletiva, o que determina a absolvição da R., a partir de 1 de Dezembro de 2003.
Considerando que o dispositivo reporta apenas, para o período subsequente a 1/12/2003, ao subsídio de férias, a este nos reportaremos.
Surpreende o argumento segundo o qual estes complementos não são subsumíveis a “uma prestação pecuniária auferida regularmente”, porquanto, logo a abrir a sua peça a Apelante clarifica que não está em causa o critério para aferir da regularidade e periodicidade, conformando-se com a fundamentação exarada na sentença. De todo o modo, também nada se alega no sentido de afastar a conformação a estas características, pelo que aquela afirmação é infundada.
A Apelante pretende excluir desta prestação aqueles complementos remuneratórios por força de quanto se clausulou sob o nº 34º/2 e 4 na sua conjugação com o regime emergente da codificação. Em causa, pois, o lapso temporal subsequente a 1/12/2003 e a exclusão do conceito de retribuição constante daquele normativo.
Consignou-se na sentença:
“No que respeita à concorrência das normas do Código do Trabalho de 2003 com as normas dos instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de Setembro de 2011 (Dr. Gonçalves Rocha), explicitou o seguinte:
«[O] artigo 4.°, n.° 1 do CT, aprovado pela Lei 99/2003, veio alterar a regra de prevalência de normas constante do artigo 13.° da LCT, estatuindo que as normas do Código do Trabalho podem ser afastadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, salvo quando delas resultar o contrário.
É, assim, inequívoco que em caso de concurso entre as normas constantes do Código do Trabalho e as disposições dos instrumentos de regulamentação coletiva, a lei permite a intervenção destas últimas, quer em sentido mais favorável aos trabalhadores, quer em sentido menos favorável, apenas se exigindo que as normas do Código do Trabalho não sejam imperativas, pois se o forem, nunca se permitirá a intervenção das normas da regulamentação coletiva.
Trata-se duma solução diversa da que foi seguida no artigo 13.° da LCT, que apenas permitia a intervenção das normas hierarquicamente inferiores quando eram mais favoráveis ao trabalhador.
Para esta mudança legislativa relevou a ideia de que tratando-se de um instrumento de regulamentação coletiva de natureza negocial, e estando os trabalhadores representados pelos sindicatos, fica assim garantido o contraditório negocial, a liberdade de negociação e o equilíbrio das soluções encontradas.
Por isso, devem as normas da contratação coletiva prevalecer sobre a lei geral, que apenas se imporá quando estabeleça um regime absolutamente imperativo».
É precisamente com fundamento no primado da contratação coletiva que a ré sustenta que a retribuição de férias e subsídio de férias há-de ter por referência o que se dispõe na cláusula 34.ª, do AE, não sendo os valores auferidos a título de trabalho suplementar, trabalho noturno, dias feriados e adicional de remuneração elegíveis para o seu cômputo.
Ora, a retribuição de férias e subsídio de férias está prevista na cláusula 51.º que prevê que:
“Durante o período de férias, os trabalhadores auferirão retribuição não inferior à que receberiam se estivessem em serviço.
6 - Além da retribuição referida no n.º 5 da presente cláusula, os trabalhadores têm direito a um subsídio de férias de montante igual ao dessa retribuição, (…).”
Ora, se em serviço efetivo os trabalhadores auferirem prestações por trabalho suplementar e por trabalho noturno em condições que consintam se estabeleçam os critérios da regularidade e da periodicidade, então estamos em crer que os seus valores deverão integrar a remuneração de férias e a remuneração do subsídio de férias.
No que se refere ao adicional de remuneração, estabelece a cláusula 39.ª, n.º 3, do AE 2000, de 2007 e do AE/2017, por expressa remissão da cláusula 39.ª-A, n.º 4, que “não é devido na retribuição de férias, do subsídio de férias e do subsídio de natal.”
Vejamos!
Tal como dito na sentença são os seguintes “os Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho que regeram no referido período a relação laboral em causa, face à inexistência de dissenso das partes quanto à sua aplicabilidade ao caso concreto:
(i) o AE publicado no BTE n.º 47 de 22.12.1986,
(ii) O AE publicado no BTE n.º 28, de 29.07.1999 (com as alterações publicadas no BTE 26, de 15.07.2000).
(iii) O AE publicado no BTE n.º 21, 1.ª série, de 8.06.2007, pág. 1668
(iv) O AE publicado no BTE n.º 24 de 29-06-2017 e n.º 7 de 22-02-2022”.
Com a entrada em vigor do CT/2003 o subsídio de férias passou a compreender a retribuição base e as demais prestações retributivas que sejam contrapartida do modo específico de execução do trabalho (Artº 255º/2 do CT). Situação que se manteve com o CT/2009.
Na vigência do CT/2003 manteve-se em vigor o AE/1999, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 28 de 1999 que, a propósito do subsídio de férias, dispunha:
Cláusula 47.a
Direito a férias
(…)
6 — Durante o período de férias os trabalhadores auferirão retribuição não inferior à que receberiam se estivessem em serviço efetivo.
7 — Além da retribuição referida no número anterior, os trabalhadores têm direito a um subsídio de férias de montante igual ao dessa retribuição, o qual deverá ser pago numa só vez, antes do início das férias.
(…)
Ora, a Clª 34ª não regula especificamente a matéria atinente a este subsídio, pelo que não deve ser convocada a respetiva aplicação. Antes deve aplicar-se o aqui clausulado, que é mais favorável do que o regime legal que foi instituído.
Em presença desta estatuição, não há, sequer, necessidade de discutir a prevalência do regime convencional sobre o legal em matérias que não assumam natureza imperativa, uma vez que a contratação coletiva dá resposta à questão em apreço.
Resposta que não passa por qualquer remissão para a Clª 34ª, antes a estatuição acerca de férias e subsídio de férias se basta com o que ficou clausulado na norma supra transcrita, apurando-se os quantitativos remuneratórios em função do que o trabalhador auferiria se estivesse em serviço efetivo.
Assim, decorrendo dos autos que em serviço efetivo os trabalhadores auferiam as prestações em causa, devendo as mesmas qualificar-se como retribuição porquanto são contrapartida do trabalho, terão, necessariamente que integrar os quantitativos relativos a férias e a subsídio de férias. Tudo por aplicação direta do instrumento de regulamentação coletiva aplicável Neste sentido os Ac. supra citados.
Donde, em conformidade com o dito na sentença, “se em serviço efetivo os trabalhadores auferirem prestações por trabalho suplementar e por trabalho noturno em condições que consintam se estabeleçam os critérios da regularidade e da periodicidade, então estamos em crer que os seus valores deverão integrar a remuneração de férias e a remuneração do subsídio de férias.”
Ora, não aduzindo a Apelante qualquer argumentação no sentido de afastar a regularidade e periodicidade afirmadas na sentença, conclui-se que os valores auferidos a título de trabalho noturno e suplementar entram no cômputo do subsídio de férias. Subsídio cuja composição deve efetuar-se em sintonia com a Clª 47ª, e não com a Clª 34ª.
Quanto ao adicional de remuneração a situação é algo complexa pois consignou-se na sentença “Após a entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003 e por via da alteração, significativa, das regras reguladoras da hierarquia entre fontes de direito, este adicional não deve ser computado na retribuição das férias, do subsídio de férias e do subsídio de Natal, face ao disposto na cláusula 39.ª, n.º 3, por remissão da cláusula 39.ª-A.”
Estranhamente, porém, vemos que no segmento decisório d) as médias auferidas a título de adicional de remuneração nos anos 2001 a 2007 foram tidas como devendo integrar o subsídio de férias, esclarecendo-se na pg. 33 que de 2004 a 2007 o A. tem de receber a média auferida nos 12 meses anteriores a este título.
Não vem invocada nulidade da sentença por contradição.
Como dissemos no já mencionado Ac. de 10/07/2025, decorre do IRC que este adicional é excluído do conceito de retribuição e, muito concretamente, da retribuição de férias e subsídio de férias.
Teremos, pois, que equacionar a relação entre a lei e o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ao longo do tempo em que aquele adicional é percebido de modo regular e periódico.
Com a entrada em vigor do CT/2003 veio admitir-se, no seu Artº 4º, que as normas do Código podem ser afastadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, salvo quando delas resultar o contrário. Ou seja, apenas quando estejamos em presença de normas legais imperativas, não pode prevalecer a regulamentação coletiva.
Deixou, assim, de vigorar o princípio do tratamento mais favorável existente no domínio da LCT, aplicando-se o primado da contratação coletiva.
Daqui emerge a aplicação do clausulado supra mencionado, podendo, em tese, afastar-se o regime consignado no Código do Trabalho a propósito da matéria que nos ocupa.
Contudo, teremos que, neste conspecto, chamar à colação o disposto no Artº 11º/1 da Lei 99/2003 de 27/08 (que aprovou o Código), de acordo com o qual a retribuição auferida pelo trabalhador não pode ser reduzida por mero efeito da entrada em vigor do Código do Trabalho.
Daí que entre Dezembro de 2003 e a entrada em vigor de novo AE (o AE de 2007) seja de considerar que a retribuição e subsídio de férias devem continuar a contemplar os valores médios pagos ao trabalhador no ano anterior a título de adicional de remuneração, sempre que esta se revestisse das características da regularidade e periodicidade.
Em 2007 é publicado novo AE - AE entre a TRANSTEJO — Transportes Tejo, S. A., e o Sind. dos Transportes Fluviais, Costeiros e da Marinha Mercante — Alteração salarial e outras e texto consolidado. Novo texto acordado para as cláusulas 1ª, 2ª, 38ª, 39ª, 39ª -A, 40ª, 4ª, 42ª, 45ª e 47ª, anexos I e II e cláusula 30ª do anexo III e aditamento das cláusulas 39ª -B, 39ª -C e 43ª -A do acordo de empresa celebrado entre a TRANSTEJO, S. A., e o STFCMM — Sindicato dos Transportes Fluviais, Costeiros e da Marinha Mercante, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.a série, nº 28, de 29 de Julho de 1999, e alterações subsequentes publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.a série, nº 26, de 15 de Julho de 2000.
As cláusulas de expressão pecuniária deste AE entram em vigor em 1/02/2007 (Clª 2ª).
Nesta data está em vigor o CT de 2003 que consagrou, nos termos já explicitados a prevalência da regulamentação coletiva nestas matérias.
Nesta altura as modificações introduzidas já não se confrontam com o disposto no Artº 11º da Lei 99/2003.
Tal como dito no já referenciado Ac. desta RLx. proferido no âmbito do Proc.º 22035/5T8LSB, “A partir de 1 de Fevereiro de 2007, data em que entraram em vigor as cláusulas de expressão pecuniária do AE convencionado entre a recorrente e o Sindicato dos Transportes Fluviais, Costeiros e da Marinha Mercante publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 21 de 2007, deixaram de subsistir os escolhos da Lei Preambular do Código do Trabalho de 2003 – pois a redução da retribuição e subsídio de férias que implica não resulta agora da mera entrada em vigor do Código, concorrendo também a vontade expressa pelos outorgantes do AE –, o adicional de remuneração não deverá refletir-se na retribuição de férias e no subsídio de férias vencidos a partir de então, por força do que estabelecem as disposições conjugadas das cláusulas 39.º-A, n.º 4 e 39.º, n.º 3 do Acordo de Empresa aplicável ao contrato de trabalho sub judice, que a partir de então passa a prevalecer.”
Assim, o segmento d) do decisório não pode manter-se em toda a sua extensão, ficando a condenação, quanto ao adicional de remuneração, limitada ao período que medeia entre os anos de 2001 e 31/01/2007 (exclusão do subsídio recebido em 31/05/2007).
Termos em que procede parcialmente a questão em apreciação.
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As custas da presente apelação são da responsabilidade de ambas as partes, na proporção de vencidas (Artº 527º do CPC).
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Em conformidade com o exposto, acorda-se em julgar a apelação parcialmente procedente e, em consequência, alterar o segmento decisório d) condenando a R. a pagar, a título de subsídio de férias, as médias dos valores auferidos pelo A. a título de adicional de remuneração, entre 2001 e 31/01/2007, nos últimos 12 meses antes de ter sido pago o subsídio de férias.
Mantém-se a sentença quanto ao mais.
Custas por ambas as partes na proporção de vencidas.
Notifique.
Lisboa, 9/09/2026
Manuela Fialho
Maria José Costa Pinto
Alda Martins
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[1] Cremos haver lapso na referenciação por reporte às diversas alíneas do decisório, pois, a respetiva redação corresponde antes às alíneas a), b), c), d) e e), como, aliás, consta da motivação
[2] Proc.º 22024/23.0T8LSB. No mesmo sentido o Ac. desta RLx. de 29/01/2025, Proc.º 22035/21.5T8LSB
[3] Neste sentido os Ac. supra citados |
