Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0070282
Nº Convencional: JTRL00003873
Relator: FERREIRA GIRÃO
Descritores: PROVAS
CUMPRIMENTO
ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONÁRIO
CASO JULGADO FORMAL
Nº do Documento: RL199303290070282
Data do Acordão: 03/29/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 3J
Processo no Tribunal Recurso: 3982A/90
Data: 06/16/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: A VARELA IN MAN PROC CIV 2ED PAG455.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART655 ART712.
CCIV66 ART769.
CSC86 ART252 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/03/14 IN BMJ N395 PAG513.
AC RP DE 1978/06/01 IN CJ T3 ANOIII PAG868.
Sumário: I - No nosso Processo Civil vigora o princípio da prova livre, consagrado no artigo 655 do Código de Processo Civil, que se caracteriza por o tribunal apreciar livremente as provas e responder em sintonia com a convicção que tenha formado, sem qualquer grau de hierarquização entre elas, salvo se a lei exigir, para a existência ou prova do facto jurídico, qualquer formalidade especial;
II - A fixação da especificação e do questionário, com ou sem reclamação, não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação;
III - Provado que dois cheques, emitidos a favor do sócio- -gerente da embargada, se destinavam a liquidar a dívida de que esta era credora, é de concluir que eles lhe foram entregues na qualidade de representante legal da embargada, o que equivale ao cumprimento da obrigação, atento o disposto no artigo 769 do Código Civil.