Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0037921
Nº Convencional: JTRL00013946
Relator: PINTO MONTEIRO
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
SINAL
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
DIREITO DE RETENÇÃO
PENHORA
EMBARGOS DE TERCEIRO
INDEFERIMENTO LIMINAR
APOIO JUDICIÁRIO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Nº do Documento: RL199101150037921
Data do Acordão: 01/15/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: P DE LIMA A VARELA CIV ANOT ART754. A VARELA SOBRE O CONTR PROMESSA PAG109. A CASTRO ACÇÃO EXEC PAG345. F CORREIA IN CJXIII T1 PAG17.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - TEORIA GERAL.
DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 236/80 DE 1980/07/18.
DL 379/86 DE 1986/11/11.
CCIV66 ART442 ART754 ART755 ART1285.
CPC67 ART869 N1 ART1037.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART26 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/03/23 IN CJ T2 PAG208.
Sumário: I - Com o direito de retenção pretende-se, designadamente, coagir o promitente vendedor a celebrar o contrato prometido, o que deixa de ser possivel se, como é o caso, a coisa deixa de lhe pertencer.
II - O direito de retenção dá ao promitente comprador o direito de ser pago com preferência aos demais credores do devedor (artigo 755 n. 1, CC), prevalecendo mesmo sobre a hipoteca (artigo 755 n. 2, CC).
III - Tem assim o promitente comprador de reclamar o seu crédito em concurso de credores e, se não estiver munido de título exequível, poderá requerer que a respectiva graduação aguarde que ele obtenha na acção própria sentença exequível (artigo 869 n. 1, CPC).
IV - Não são embargos de terceiro o meio próprio para fazer valer tal pretensão quando o prédio prometido vender está judicialmente penhorado.
V - Não podendo liminarmente proceder a pretensão dos embargantes, também deve ser liminarmente indeferido o pedido de apoio judiciário (artigo 26 n. 2, DL 387-B/87, de 29 de Dezembro).
VI - O promitente-comprador, que passou a usar de fracção autónoma prometida vender, não passa de mero detentor ou possuidor precário.
VII - O direito de retenção está limitado ao crédito resultante do não cumprimento imputável ao promitente vendedor.
VIII - Pela sua natureza de meio possessório, os embargos de terceiro estão sujeitos aos mesmos requisitos exigidos para qualquer acção possessória em geral.