Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0064256 |  |
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00014644 | ||
| Relator: | ALMEIDA VALADAS | ||
| Descritores: | MEIOS POSSESSÓRIOS | ||
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| Nº do Documento: | RL199403240064256 | ||
| Data do Acordão: | 03/24/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 15J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3635D/92 | ||
| Data: | 02/10/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1031 B ART1276 ART1278 ART1281. | ||
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| Sumário: | - O locatário pode usar dos meios possessórios para defender o seu direito ao uso da coisa locada, mesmo que ainda não tenha habitado a casa; o que decorre da circunstância de o locatário não ser um possuidor comum cujo direito se tenha que medir pela sua atitude em face do objecto ou pelos actos praticados, mas antes pelo título de aquisição do direito. | ||
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