Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0067371
Nº Convencional: JTRL00010116
Relator: FERREIRA PASCOAL
Descritores: CONTRATO DE ARRENDAMENTO
CADUCIDADE
RENOVAÇÃO
BOA FÉ
Nº do Documento: RL199305040067371
Data do Acordão: 05/04/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 4J
Processo no Tribunal Recurso: 4662/87
Data: 03/11/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 N2.
Sumário: I - O acordo verbal, após a morte do senhorio usufrutário do imóvel arrendado, entre o novo senhorio e proprietário e o inquilino de que este continuaria no locado, faz renovar o contrato de arrendamento caducado.
II - Exigir que o inquilino, após tal acordo, fizesse notificar judicialmente o novo senhorio nos termos do artigo 1051, n. 2 do Código Civil, viola os princípios da boa fé.